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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 0724081-81.2013.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0724081-81.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/11/2013
Julgamento
29 de Outubro de 2013
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa
HABEAS CORPUS - TR?FICO DE DROGAS - PRIS?O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - COA??O ILEGAL CONFIGURADA - IMPOSI??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O. HABEAS CORPUS - TR?FICO DE DROGAS - PRIS?O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - COA??O ILEGAL CONFIGURADA - IMPOSI??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O.
HABEAS CORPUS - TR?FICO DE DROGAS - PRIS?O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - COA??O ILEGAL CONFIGURADA - IMPOSI??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O. HABEAS CORPUS - TR?FICO DE DROGAS - PRIS?O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -- COA??O ILEGAL CONFIGURADA - IMPOSI??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O.
-. A natureza da infra??o penal n?o se revela circunst?ncia apta a justificar, por si, a priva??o cautelar do status libertatis do indiv?duo.
Decisão
CONCEDERAM A ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
