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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 0724081-81.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0724081-81.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/11/2013
Julgamento
29 de Outubro de 2013
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130724081000_cca1d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - TR?FICO DE DROGAS - PRIS?O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - COA??O ILEGAL CONFIGURADA - IMPOSI??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O. HABEAS CORPUS - TR?FICO DE DROGAS - PRIS?O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - COA??O ILEGAL CONFIGURADA - IMPOSI??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O.

HABEAS CORPUS - TR?FICO DE DROGAS - PRIS?O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - COA??O ILEGAL CONFIGURADA - IMPOSI??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O. HABEAS CORPUS - TR?FICO DE DROGAS - PRIS?O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -- COA??O ILEGAL CONFIGURADA - IMPOSI??O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS?O.
-. A natureza da infra??o penal n?o se revela circunst?ncia apta a justificar, por si, a priva??o cautelar do status libertatis do indiv?duo.

Decisão

CONCEDERAM A ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
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