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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2282772-97.2007.8.13.0105 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2282772-97.2007.8.13.0105 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Guilherme Luciano Baeta Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10105072282772002_7e394.pdf
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Ementa

REINTEGRA??O DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - RESTITUI??O - ENCONTRO DE CONTAS - NECESSIDADE.

O arrendat?rio tem direito ? restitui??o do valor pago a t?tulo de VRG, devendo aguardar apenas a liquida??o de senten?a, pois somente ap?s o encontro de contas ? que se saber? da exist?ncia de alguma quantia a ser restitu?da, j? que tamb?m o arrendante tem direito ao recebimento de valor a t?tulo de aluguel pelo per?odo de utiliza??o do bem.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118253376/apela-o-c-vel-ac-10105072282772002-mg

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