jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2282772-97.2007.8.13.0105 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Guilherme Luciano Baeta Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10105072282772002_7e394.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - RESTITUIÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS - NECESSIDADE. O arrendatário tem direito à restituição do valor pago a título de VRG, devendo aguardar apenas a liquidação de sentença, pois somente após o encontro de contas é que se saberá da existência de alguma quantia a ser restituída, já que também o arrendante tem direito ao recebimento de valor a título de aluguel pelo período de utilização do bem.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.07.228277-2/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - APELADO (A)(S): MARILZA FELICIO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES

RELATOR.

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil em desfavor de Marilza Felício da Silva.

Após regular tramitação, inclusive com reconvenção apresentada pela ré, veio aos autos a sentença de f. 102-104, julgando "procedente o pedido de reintegração de posse, tornando definitiva a liminar concedida, consolidando em favor da autora a posse do automóvel objeto da lide". Determinou o julgador que o valor pago nas prestações a título de VRG deverá ser compensado com o débito correspondente ao período de sua inadimplência até a reintegração da posse do bem em favor do autor. O pedido da reconvenção foi julgado improcedente.

Recurso de apelação pela autora da reintegratória, pugnando pela reforma parcial da sentença "no que se refere à parte que declara crédito em favor da Apelada, pois como demonstrado, impossível de se aferir crédito à mesma antes da venda do veículo retomado neste feito e procedida a devida compensação de crédito e débito com os encargos apontados nesta peça, considerando-se ainda, a constatação sumária de que a totalidade do VRG contratado sequer foi recuperado, o que evidencia a inexistência de crédito inerente a este encargo a Apelada", mantendo-se, quanto ao mais, a sentença recorrida.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Conheço do recurso, porquanto próprio, tempestivo e preparado (f. 128).

Enquanto o banco-autor pretendeu a rescisão do contrato de arrendamento mercantil com a reintegração de posse do bem a ele, a ré, além de contestar o pedido autoral, ofertou reconvenção, questionando os encargos cobrados pelo banco e requerendo a declaração de quitação de duas parcelas, bem como seja a reconvinte condenada a pagar lucros cessantes.

Pela sentença recorrida o pedido da ação de reintegração de posse foi julgado procedente e, apesar de ter sido julgado improcedente o pedido da reconvenção, o julgador considerou quitadas as prestações de nº 1 e 2, apontadas como não pagas na inicial da reintegratória.

O banco-autor apela no que diz respeito à parte da sentença que determinou a compensação do valor da VRG nas prestações pagas pela ré com o débito correspondente ao período de inadimplência até a reintegração da posse do bem em favor do autor.

Os demais pontos da sentença não foram alvo de recurso.

Entendo sem razão o banco-apelante.

É certo que, uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, cabe ao arrendatário-devedor devolver o bem ao arrendante, bem como se sujeitar às consequências jurídicas decorrentes do contrato rescindido.

Com a devolução do bem, o autor, certamente, alienará o bem em leilão ou procedimento similar, devendo ser abatidos, do quantum apurado, o valor do débito atualizado, devidamente acrescido dos encargos contratuais, bem como as despesas decorrentes de eventual leilão.

Considerando a quebra do contrato pela arrendatária, que pagou 5 das 60 prestações ajustadas e, a partir daí, tornou-se inadimplente, cabe ver abatido de sua dívida o valor das parcelas pagas a título de VRG (Valor Residual Garantido).

E somente depois de apurado o débito total da arrendatária para com o arrendante, inclusive após a alienação do bem, o montante pago a título de VRG deverá ser empregado no pagamento do remanescente da dívida porventura existente, e somente se sobrar algum valor é que deverá ocorrer a restituição à ré.

A sentença, acertadamente, não negou o direito da ré em ser restituída do VRG, determinando, ainda, a compensação do débito correspondente ao período de inadimplência da arrendatária.

Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, o valor residual garantido, que foi antecipado pelo arrendatário do bem móvel, deverá reverter em prol deste se, após a alienação a terceiros e efetivado o acerto de contas decorrente da contabilidade da avença, ocorrer saldo a favor do arrendatário.

Vale ressaltar que a restituição do VRG deve ser precedida do abatimento dos valores contratados pendentes de pagamento até a efetiva retomada do bem e demais valores devidos pelo arrendatário.

Este Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes, em decisões contemporâneas, ao apreciar questões análogas, já decidiu neste sentido:

"ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - RESTITUIÇÃO. Se o arrendatário tornou-se inadimplente, dando ensejo à rescisão da avença, poderia haver a devolução de eventual diferença a ser apurada em um encontro de contas em que seriam creditados os valores de prestações por ele satisfeitas, mais o valor do VRG que ele já houvesse pagado e o valor apurado na venda do veículo devolvido, subtraindo-se daí o custo da operação financeira para aquisição do bem, as despesas e encargos despendidas pela empresa de leasing e o lucro. O saldo que houver, se a favor do arrendatário, é que deverá lhe ser restituído. Se a favor da arrendante, nada há para ser restituído àquele, que continuará em débito, não sendo possível, portanto, antes de efetivada tal operação, determinar-se a devolução pura e simples do VRG pago pelo arrendatário inadimplente." (Apelação Cível nº 1.0114.05.060158-1/001, oriunda da Comarca de Ibirité, relatada pelo Des. José Affonso da Costa Côrtes);

"(...) ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. RESCISÃO DO CONTRATO SEM OPÇÃO DE COMPRA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR APÓS A VENDA DO VEÍCULO. O pagamento antecipado do VRG não desconfigura o contrato de arrendamento mercantil em compra e venda a prazo. Somente haverá devolução do VRG antecipado se verificar, após a venda do bem, que o saldo é suficiente para cobrir os débitos ainda existentes junto à instituição financeira, mesmo após o abatimento do valor das prestações efetivamente pagas, bem como da antecipação do VRG" . (Apelação Cível nº 1.0024.06.199432-3/001, oriunda da Comarca de Belo Horizonte, relatada pelo Des. Antônio de Pádua);

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - RETOMADA DO BEM - CONDUTA LÍCITA - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DEVOLUÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO, MAIS O VRG E O OBTIDO COM A VENDA DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO - PREJUDICADA A RESTITUIÇÃO. - A restituição de parcelas pagas ao devedor inadimplente dar-se-á com o saldo remanescente que houver após a venda do bem e aplicação de seu produto sobre o saldo devedor. - Após ter sido reintegrada na posse do bem, em virtude da inadimplência da arrendatária, a arrendadora somente tem obrigação de restituir o saldo remanescente da diferença entre os valores das prestações, acrescidos das parcelas do VRG quitadas até a retomada do bem e o montante da venda. - Não tendo a ré demonstrado que o veículo foi alienado por importância superior ao montante pago mais o VRG, impõe-se a reforma da sentença para afastar a determinação de devolução dos valores pagos a esse título. - Sentença reformada parcialmente." (Apelação Cível nº 1.0024.06.191423-0/001, oriunda da Comarca de Belo Horizonte, relatada pelo Des. Otávio Portes).

Com efeito, a restituição de eventual crédito à arrendatária, definitivamente, somente deverá ocorrer depois de realizado o necessário e justo encontro de contas, pois somente assim será possível evitar o possível enriquecimento indevido de uma das partes.

Logo, indispensável é a apuração de haveres através de liquidação de sentença.

Além disso, registre-se, por oportuno, que o encontro de contas, a ser realizado em fase processual futura, não acarreta prejuízo a qualquer das partes.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e mantenho a decisão que determinou a compensação do valor da VRG nas prestações pagas com o débito correspondente ao período de inadimplência da arrendatária.

Custas pela apelante, já pagas.

DES. MOTA E SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118253376/apela-o-c-vel-ac-10105072282772002-mg/inteiro-teor-118253422