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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
Caetano Levi Lopes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ULTERIOR SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. PERDA DE OBJETO.

1. A superveniência de sentença que denegou a segurança na ação de mandado de segurança faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu liminar.

2. Agravo de instrumento conhecido e declarada a perda de objeto do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.015440-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - AGRAVADO (A)(S): BRUNO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA, RAISSA RESENDE COSTA, THIAGO GONCALVES GUIMARAES DE AGUIAR, VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em declarar a perda do objeto do agravo de instrumento.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.





DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.

A agravante insurgiu-se contra a decisão interlocutória constante do arquivo eletrônico de nº 36 e pela qual foi deferida liminar na ação de mandado de segurança aforada pelos agravados contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o provimento do Cargo Público Efetivo de Procurador do Município de Contagem. A liminar foi concedida para suspender o concurso público promovido pelo Município de Contagem porque teria sido exigida em prova dissertativa matéria não prevista em edital. Afirmou que os recorridos pretendem a revisão do mérito de questão proposta no certame, o que é contrário ao que restou decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 632.853 - CE. Asseverou que os agravados deixaram de observar as informações contidas no enunciado da questão e cometeram erro na elaboração da peça processual proposta na prova dissertativa. Invocou o princípio da separação dos Poderes. Esclareceu que as respostas fornecidas pela banca examinadora aos recursos administrativos foram devidamente fundamentadas. Sustentou que a banca examinadora agiu em conformidade com as normas previstas no edital do certame. Entende estarem ausentes os requisitos para a concessão da medida. Os recorridos defenderam a regularidade da decisão combatida.

Verifico que, posteriormente, o julgador de primeiro grau, noticiou nos arquivos eletrônicos nº 87 e 88 ter sido proferida sentença, a qual denegou a segurança na ação de mandado de segurança e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

Diante do fato superveniente, cumpre examinar se persiste o objeto do recurso.

Em relação ao direito, o processo tem finalidade delimitada: é o instrumento que o Estado utiliza para garantia da paz na sociedade. Eis, neste sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior no Curso de direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. I, p. 1.026:

Consiste o processo, praticamente, no fenômeno que ocorre quando alguém, com ou sem razão, propõe ao juiz uma demanda. Este, atendidas as exigências formais, apreciará o pedido e seus fundamentos, convocará a parte contrária, ouvirá sua defesa (se houver), e depois de uma série mais ou menos complexa de atividade intermediária, concluirá por acolher ou rejeitar a demanda.

(...) Eis por que se pode afirmar que o processo civil é preordenado a assegurar a observância da lei, atuando como método para aplicação do direito e realização da paz, que seja justa e certa.

Enfim, o processo somente tem utilidade quando este objetivo maior pode ser alcançado. O mesmo raciocínio aplica-se ao agravo de instrumento.

Observo que o recurso foi interposto em 13.02.2020. Em 13.01.2021 foi proferida sentença que denegou a segurança na çaão de mandado de segurança, conforme arquivo eletrônico nº 88. Logo, diante da decisão mencionada, torna-se patente a perda de objeto deste recurso.

Com estes fundamentos, declaro que o agravo de instrumento perdeu o objeto.

Sem custas.

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DECLARARAM PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182566463/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200154409001-mg/inteiro-teor-1182566475