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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2019.8.13.0079 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE -REGULARIDADE DOS DESCONTOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

1- Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não se há de falar em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade.
2- Provado nos autos que entre as partes foi celebrado contrato de empréstimo e inexistindo provas de que a autora cumpriu suas obrigações contratuais, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito.
3- Tendo a autora alterado a verdade dos fatos com o intuito de ludibriar o Juízo e lograr o acolhimento de sua infundada pretensão, impõe-se sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182584701/apelacao-civel-ac-10000205536105001-mg

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