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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 088XXXX-26.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/11/2013

Julgamento

13 de Novembro de 2013

Relator

Alvimar de Ávila

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024100889989001_ce65d.pdf
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Ementa

A??O REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATOS DE ABERTURA DE CR?DITO E DE ADES?O A PRODUTOS DE PESSOA JUR?DICA - COMISS?O DE PERMAN?NCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE.

- A comiss?o de perman?ncia ? um encargo de inadimpl?ncia e, consoante a jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a, para n?o se configurar condi??o potestativa, deve ser calculada pela taxa m?dia do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada ? taxa do contrato (S?mulas n. 294 e 472 do STJ), de forma n?o cumulativa com demais encargos morat?rios.
- Recurso n?o provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118265334/apela-o-c-vel-ac-10024100889989001-mg