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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alvimar de Ávila

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024100889989001_ce65d.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA PENAL - ABUSIVIDADE. - A comissão de permanência é um encargo de inadimplência e, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmulas n. 294 e 472 do STJ), de forma não cumulativa com demais encargos moratórios. - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.088998-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO (A)(S): JULIANA F. PEREIRA MODAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA

RELATOR.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA V O T O

Trata-se de recurso de apelação, interposto por Banco do Brasil S.A., nos autos da ação ordinária ajuizada por Juliana Fernandes Pereira Modas, contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (f. 201/204).

O apelante defende, em suas razões recursais, a inexistência de capitalização dos juros nos contratos, bem como a sua legalidade. Sustenta que é perfeitamente legal a aplicação dos juros à taxa acima daquela estabelecida no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, porquanto citado dispositivo depende de regulamentação por lei complementar. Arremata, aduzindo que, considerando ter sido ajustada a incidência da comissão de permanência como forma de atualização do débito em caso de atraso, é licita a sua cobrança, inclusive cumulada com multa moratória, sendo vedada apenas a cumulação com correção monetária. Pleiteia o provimento do recurso, para que seja reformada a r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos (f. 217/224). Preparo à f. 227.

A apelada apresentou contrarrazões às f. 231/243, suscitando, em preliminar, a intempestividade do recurso e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença.

Inicialmente, cumpre registrar que, ainda que o recurso de apelação tenha sido interposto antes da publicação dos embargos de declaração, considera-se tempestivo, porquanto não houve acolhimento total ou parcial dos embargos modificando a sentença, dispensando, inclusive, ratificação.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cinge-se a discussão do presente recurso à legalidade ou não da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora.

As demais alegações quanto a não limitação dos juros de mora à Lei de Usura e à legalidade da capitalização dos juros não serão apreciadas por esta instância recursal, porquanto o recorrente não possui interesse em recorrer da sentença na parte que lhe foi favorável

Com relação à comissão de permanência, sabe-se que se trata de um encargo de inadimplência e, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas pode ser exigida pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmulas n. 472 e 294 do STJ), de forma não cumulativa com juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa contratual.

Assim sendo, na hipótese de haver cumulação, o ajuste será incompatível com o verbete das súmulas nº 472 e 294, do STJ, devendo ser revisto o contrato.

"Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

"Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Da análise dos contratos, constata-se que possuem estipulação de exigência desse encargo juntamente com juros de mora e multa contratual de 2%, o que deve ser afastado, ante a nulidade da mencionada cláusula.

Assim sendo, deve a cláusula contratual que permitiu a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa penal ser revista, devendo estes encargos ser decotados do contrato, para que aquela, aplicada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, não seja considerada abusiva. Merece, portanto, ser mantida a r. sentença nesse tocante.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo apelante.

DES. SALDANHA DA FONSECA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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