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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2011.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701110410613001_19a1e.pdf
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Ementa

APELA??O C?VEL. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?BITO C/C PEDIDO DE INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EMPR?STIMO CONSIGNADO. ASSINATURA CONTESTADA. ARTIGO 389, II, DO CPC. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM INDENIZAT?RIO.

Na hip?tese de assinatura contestada em contrato, compete a prova da autenticidade da assinatura a quem produziu o documento, nos termos do artigo 389, II, do CPC. O simples desconto indevido de benef?cio de aposentadoria gera, por si s?, abalo moral suscept?vel de indeniza??o, n?o sendo necess?ria qualquer outra prova. Em casos de ato il?cito, visto que a d?vida que a originou n?o existe, a indeniza??o por dano moral deve ser fixada com a devida prud?ncia, em valor que se mostre capaz de compensar a v?tima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, ACOLHERAM PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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