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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-40.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10105110262992002_5519f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARA??O - OMISS?O - LIMINAR - N?O ESGOTAMENTO DO OBJETO DA A??O - INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA - VIOLA??O ? LEI OR?AMENT?RIA ANUAL - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. N?o se vislumbra a omiss?o no ac?rd?o na hip?tese em que a quest?o aventada nos embargos n?o foi expressamente deduzida no recurso.
2. A partir da pondera??o dos bens jur?dicos tutelados, a alegada indisponibilidade financeira do Munic?pio n?o tem cond?o de desnaturar o provimento jurisdicional que buscou viabilizar o direito dos portadores de defici?ncia ao adequado acesso a edif?cios de uso p?blico.
3. Embargos de declara??o parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118275220/embargos-de-declara-o-cv-ed-10105110262992002-mg