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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 042XXXX-44.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/11/2013

Julgamento

5 de Novembro de 2013

Relator

Alberto Vilas Boas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10431130010363001_8d7df.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. A??O CIVIL P?BLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRI??O DAS SAN??ES PREVISTAS NA LEI N? 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ER?RIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RISCO DE DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ.

- A eventual prescri??o relativa a ato de improbidade administrativa n?o impede a decreta??o da indisponibilidade de bens quando houver pedido de ressarcimento de verba p?blica (art. 23, Lei n? 8.429/92), haja vista que esta pretens?o ? imprescrit?vel ? luz do art. 37, CF.
- Existindo verossimilhan?a sobre o ato que causou preju?zo aos cofres p?blicos n?o se faz necess?ria a comprova??o de dilapida??o do patrim?nio dos respons?veis para o deferimento da medida cautelar, em raz?o de existir periculum in mora impl?cito.
- A indisponibilidade de bens pode ser decretada antes do recebimento da a??o civil p?blica.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO." Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). DANIEL MARTINS E AVELAR pelo (a) agravante (s)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118285709/agravo-de-instrumento-cv-ai-10431130010363001-mg