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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0697691-74.2013.8.13.0000 MG

EXECU??O FISCAL - EX-DIRETOR DE EMPRESA - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OCORR?NCIA EM DATA POSTERIOR ? EXONERA??O DO CARGO DE DIRE??O - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Processo
AI 0697691-74.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Geraldo Augusto

Ementa

EXECU??O FISCAL - EX-DIRETOR DE EMPRESA - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OCORR?NCIA EM DATA POSTERIOR ? EXONERA??O DO CARGO DE DIRE??O - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Quando da ocorr?ncia dos fatos geradores dos tributos a que se refere a Execu??o Fiscal, o ex-diretor n?o exercia qualquer cargo de dire??o na empresa, resta patente sua ilegitimidade passiva nos autos da a??o principal.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO