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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2008.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Bernardes de Oliveira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C. COBRANÇA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO FIADOR. LOCADOR E FIADOR VÍTIMAS DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DO ATO ILÍCITO POR PARTE DA LOCADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Para que a indenização por danos morais seja cabível, mister se faz estejam presentes os três requisitos: ato ilícito, dano moral e nexo causal entre ambos. Ausente qualquer dos mencionados requisitos, não pode ser acolhido o pleito indenizatório.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183644426/apelacao-civel-ac-10079084464977002-contagem

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