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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2020.8.13.0707 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL.

-As instituições financeiras não se limitam à pactuação de juros em 12% ao ano, todavia, segundo precedentes do STJ, é possível a limitação dos juros remuneratórios quando a desvantagem oferecida ao consumidor se mostrar evidente - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade. Ausentes qualquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório - A simples cobrança indevida de juros abusivos não tem o condão de ofender a honra ou a dignidade do devedor, de modo a obrigar a instituição financeira a indenizá-lo por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183652575/apelacao-civel-ac-10000205906456001-mg

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