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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2017.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS POR DIA DE ATRASO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

- É permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, limitada à taxa média do mercado ou àquela prevista no contrato para o período da normalidade - A simples nomenclatura de juros remuneratórios para operações em atraso não tem o condão de desnaturar a existência da comissão de permanecia, já que cuida-se de previsão semelhante à cobrança de comissão de permanência, ensejando, assim, a aplicação, por analogia, da súmula n. 472, do STJ.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183655981/apelacao-civel-ac-10000210164398001-mg

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