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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/03/2021
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO

- A simulação capaz de anular o negócio jurídico depende de prova cabal quanto à sua existência, tendo em vista que a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza.

- Ausente a prova da simulação alegada pela parte autora em relação à cláusula que prevê a data limite para o adimplemento da obrigação pela parte ré, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.579288-0/001 - COMARCA DE PIRANGA - APELANTE (S): JOAO BOSCO DA SILVA SANTANA - APELADO (A)(S): BRUNA MAZZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de ID10345248284, proferida nos autos da ação anulatória ajuizada por JOÃO BOSCO DA SILVA SANTANA em face de BRUNA MAZZA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, confirmando a decisão de id. 121065272, e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$300,00 (trezentos reais).



Foi suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.



Em suas razões de apelação (ID13465298714), a parte autora pediu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais para que seja declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes ou para condenar a parte apelada ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o fim do prazo para pagamento. Disse que é nulo o contrato porque tem cláusula não verdadeira em relação à data de vencimento da obrigação, pois as partes combinaram verbalmente que a data limite para pagamento do valor de cinquenta mil reais pelo imóvel seria 05/01/2020, mas a parte ré, ao redigi-lo, alterou esta data para 05/01/2022, unilateralmente. Afirmou que assinou o contrato por total confiança, e devido ao seu grau de escolaridade não se preocupou em lê-lo, pois solicitou que ela confeccionasse o referido instrumento contratual, levando-o a crer que não havia nenhum equívoco e que ali constava o que fora pactuado. Salientou que a boa-fé objetiva é um dos requisitos para a segurança nas relações contratuais e a parte apelada agiu de forma diversa, colocando a data para pagamento do bem em questão muito além do razoável e do acordado.



Contrarrazões pela negativa de provimento ao recurso (ID14011247954).



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



A controvérsia recursal consiste em decidir se houve simulação no "compromisso de compra e venda de imóvel" firmado entre as partes no dia 09/06/2019 (ID120512974).



Segundo a alegação da parte autora, esse negócio jurídico é nulo porque seria simulado, especificamente porque conteria cláusula não verdadeira, a qual estabelece prazo diferente do acordado verbalmente para o pagamento do preço pela posse do imóvel negociado.



Segundo o disposto no § 1º do art. 167 do Código Civil:

"§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado."



Sobre o tema, por ser pertinente, assim leciona Pablo Stolze:



"Segundo a noção amplamente aceita pela doutrina, na simulação celebra-se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente deveria produzir.

É um defeito que não vicia a vontade do declarante, uma vez que este mancomuna-se de livre vontade com o declaratório para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade.

Trata-se, pois, de um vício social, que, mais do que qualquer outro defeito, revela frieza de ânimo e pouco respeito ao ordenamento jurídico.

No Direito Civil brasileiro, a simulação poderá ser:

Absoluta (...)

Relativa (dissimulação) - Neste caso, emite-se uma declaração de vontade ou confissão falsa com o propósito de encobrir ato de natureza diversa, cujos efeitos, queridos pelo agente, são proibidos por lei. Denominamos esta hipótese de simulação relativa objetiva [47].

Também ocorre quando a declaração de vontade é emitida aparentando conferir direitos a uma pessoa, mas transferindo-os, em verdade, para terceiro, não integrante da relação jurídica. Trata-se aqui, de simulação relativa subjetiva.

Observe-se que, diferentemente do que ocorre na simulação absoluta, na relativa as partes pretendem atingir efeitos jurídicos concretos, embora vedados por lei. (...) Também há o vício quando as partes de um negócio antedatem ou pós-datam um documento, objetivando situar cronologicamente a realização do negócio em período de tempo não verossímil. Em todas as situações, estamos diante de uma simulação relativa." (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1, 15ª edição, p.427).



Logo, o negócio jurídico simulado aparenta regularidade, porque celebrado consoante a forma prescrita em lei.



Saliento que a simulação capaz de anular o negócio jurídico depende de prova cabal quanto à sua existência, tendo em vista que a ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza.



Conforme a fundamentação da sentença, o contrato em questão foi redigido de forma simples, mas esse fato não retira a obrigação dos contratantes, pois tem força entre as partes.



Outrossim, a cláusula impugnada pela parte autora é clara quanto à data limite para o pagamento do valor pactuado pelo objeto da negociação, que é 05/01/2020. Confira-se:



"CLÁUSULA SEGUNDA: O valor da presente transação é feita pelo preço de R$50.000,00 - (Valor), que serão pagos (com término em data de 5 janeiro de 2022 descrever as condições e formas para o pagamento".



Ademais, as partes contratantes são maiores e capazes, e têm condições de saber o que estavam assinando.



O que ocorre é que a parte autora livremente firmou instrumento contratual e, no entanto, pretende agora elidi-lo, sem sequer apresentar prova alguma de que o mesmo teria sido fruto de negócio viciado.



Desse modo, há que prevalecer o negócio jurídico nos termos em que redigido e assinado por ambas as partes.



Com essa mesma fundamentação, como a parte ré não está inadimplente, também não é possível condená-la ao pagamento da quantia pactuada.



Portanto, considerando todo o exposto, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial.



Nesse sentido já julgou esta Câmara:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA. A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova, de modo que eventual arguição de tal questão deve ser sustentada em prova robusta. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, é ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, pois o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Conforme art. 215, do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.007069-6/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020, publicação da sumula em 26/06/2020)

POSTO ISSO, nego provimento ao recurso.



Com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$1.000,00.



Mantenho a suspensão da exigibilidade da cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.



DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184231450/apelacao-civel-ac-10000205792880001-mg/inteiro-teor-1184232012

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