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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2019.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO - PRAZO DE TOLERÂNCIA NÃO RESPEITADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA -PREVISÃO EXPRESSA PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A TRIBUTOS E TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - CABIMENTO - DANO MORAL - PRESENÇA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO

- Não há que se falar em nulidade da cláusula em relação ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra, pois foi bem informado no contrato firmado entre as partes, sendo razoável, além de comum em contratos como este, não havendo falar em nulidade ou abusividade - O atraso na entrega do imóvel, após o prazo de prorrogação, por culpa dos promitentes vendedores, caracteriza inadimplemento contratual, cabendo-lhes arcar com as multas previstas na cláusula penal e com os tributos e as taxas condominiais anteriores à entrega do imóvel - Há dano moral se a construtora, de modo injustificado, atrasa, por longo período, a entrega de imóvel, impedindo a compradora de tomar posse desse bem na data aprazada - Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por dano moral se fixado ele em montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184239601/apelacao-civel-ac-10000205474836001-mg

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