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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2018.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA PAGA A TEMPO E MODO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTEÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

1 - Configura danos morais indenizáveis a cobrança indevida do consumidor, relativa a dívida tempestivamente paga.
2 - Segundo a corrente majoritária, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado que arbitrará o quantum da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, observando ainda os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
3 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao art. 85 do Novo CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184719187/apelacao-civel-ac-10000210105623001-mg

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