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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5699259-93.2020.8.13.0000 Alpinópolis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTE - COOBRIGADOS INDICADOS NA CDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO DOS COOBRIGADOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1. A partir da vigência da LC nº. 118/2005 que deu nova redação ao inciso I,do parágrafo único, do art. 174 do CTN, o simples despacho citatório em execução fiscal interrompe a prescrição quinquenal.
2. No caso dos autos - que não versa sobre dissolução irregular de sociedade, mas de simples inclusão de coobrigado expressamente indicado na CDA, interrompida a prescrição em relação ao devedor principal, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para que o exequente requeresse a inclusão dos coobrigados no polo passivo da execução, prazo esse suspenso em razão do deferimento de parcelamento na via administrativa (art. 151, VI, CTN), não tendo havido, portanto, a consumação do referido prazo.
3. A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de legitimidade, de modo que, caso haja indicação expressa do nome do sócio da pessoa jurídica, na qualidade de coobrigado pela dívida tributária, cabe a ele o ônus de desconstituir a presunção de responsabilidade, pela via da ação de embargos, através da demonstração de que não incorreu em omissão, excedeu seus poderes ou infringiu a lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN; REsp nº. 1.104.900/ES E Resp 1.110.925, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73).
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