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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETIRADA DE PERFIL FALSO DE REDE SOCIAL - FACEBOOK - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO MAC E OPERADORA DO USUÁRIO CRIADOR DO PERFIL - IMPOSSIBILIDADE. - A título de cognição sumária, comprovada a prova inequívoca de que foi criado perfil falsos da parte autora sem sua autorização que macula sua imagem, resta evidente a verossimilhança de suas alegações para a retirada do link da página do Facebook, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual deve ser mantida a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo. - Não se pode presumir que haja manutenção dos dados pleiteados, além dos já referentes aos registros de acesso e aplicações, nos termos do artigo 16 da Lei 12.965/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.589791-1/001 - COMARCA DE ARAGUARI - AGRAVANTE (S): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - AGRAVADO (A)(S): INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA contra decisão interlocutória (ordem 25) proferida pelo MM. Juiz de Direito, Calvino Campos, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari que, nos autos da "ação de obrigação de fazer" ajuizada por INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO & GESTÃO EDUCACIONAL LTDA deferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos:

Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida proceda ao bloqueio do perfil @spotted.imepacaraguari, bem como forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação: a) os dados do usuário (nome, e-mail, data de nascimento, etc.) e número de telefone (caso o usuário tenha realizado a verificação em duas etapas) usados no cadastro da rede social Instagram do perfil @spotted.imepacaraguari; b) as informações de IP (Internet Protocol adress) de criação, data e hora do texto e imagem postada, identificada pela URL , bem como demais logs (que são registros) de acesso de 07 de maio de 2020 (primeira publicação) até a presente data; c) endereço MAC da placa de rede da estação (capaz de identificar o proprietário do aparelho) no momento do cadastro inicial no Instagram; d) nome da operadora móvel ou do provedor de serviço de internet do usuário @spotted.imepacaraguari. Intimem-se.

Assim fundamentou o juiz a quo:

Analisando os autos, verifico que no dia 29.05.2020 o perfil @spotted.imepacaraguari, mantido na rede social Instagram, divulgou a seguinte postagem:

"Nós deveríamos divulgar a má gestão da faculdade, em meio a esse problema, aulas online de baixa qualidade, aula prática online (quem teve essa ideia tava muito na droga) e a não redução de mensalidade. A maioria dos alunos querem melhorias, e pelo valor cobrado na mensalidade deveria acontecer, ou uma ideia boa para os cursos noturnos, transferirem para outra instituição de ensino EAD, já ficaria bem mais barato do que o valor integral da faculdade nessa plataforma desorganizada".

É indiscutível, a meu sentir, que a postagem acima transcrita, a qual inúmeras pessoas possuem acessos, considerando que o perfil @spotted.imepacaraguari possui aproximadamente 500 seguidores, é hábil a causar efetivo dano à requerente, seja de ordem comercial, seja perante a

sociedade e locais onde reproduzidas.

O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que referido perfil já realizou mais de 40 publicações, dentre a quais algumas com conteúdo nitidamente difamatório e/ou injurioso, sendo certo que a quantidade de acessos diários poderia virilizar o conteúdo ali divulgado.

Aduz o recorrente, em síntese, que "para que não haja alegação da supressão de instância da matéria que se debate no presente recurso, necessário que seja declarada a nulidade da r. decisão agravada, a fim de que sejam analisadas pontualmente pelo MM. Juízo de piso as razões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo Facebook Brasil na petição de ID nº. 454720019, sob pena de violação ao disposto nos incisos I e II, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo de rigor o acolhimento das alegações expostas pelo ora Agravante e a adequação da r. decisão".

Salienta que "com relação aos dados como endereço MAC e nome da operadora móvel, há de se dizer que a r. determinação imposta ao ora Agravante configura-se inexigível e não prevista em lei, pois vão além dos já fornecidos nos autos".

Defende que de acordo com "o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), os provedores de aplicações, apenas estão obrigados a armazenarem e fornecerem apenas e tão somente o"registro de acesso à aplicação de internet", assim entendidos em seu art. 5º, VIII como"o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP"".

Assevera que não há uma única norma que preveja o dever de armazenamento ou o fornecimento de dados de qualquer outra natureza que não os registros de acesso (leia-se IP e logs de acesso) - os quais já foram apresentados nos autos.

Esclarece que "pelos provedores de aplicação de internet, para fins de identificação - finalidade da pretensão autoral -, basta a disponibilização dos IPs e logs de acesso e os dados cadastrais já fornecidos".

Pondera que "a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça ratifica o disposto na lei: de um lado, reafirma que os provedores de aplicações de internet devem apenas armazenar e fornecer IP e logs de acesso; de outro lado, rechaça constantemente quaisquer pedidos de condenação do Facebook Brasil à prestação de outros dados".

Reafirma que "a ordem de fornecimento de endereço MAC e nome da operadora móvel, revela-se antijurídica, razão pela qual a r. decisão merece ser reformada a fim de afastar o fornecimento destes dados".

Reitera que "após uma busca diligente por meio do Operador do Instagram - único com capacidade de gestão e desenvolvimento do Serviço - não foi possível encontrar qualquer registro básico de usuário associado ao conteúdo https://www.instagram.com/p/CAxwa8lB1AS/?igshid=v04tpoxuau8h, em razão de ter sido permanentemente deletado, de forma que a obrigação imposta na decisão não poderá ser cumprida".

Assevera que "não há motivo para o Facebook Brasil deixar de apresentar os dados identificadores de usuários do Instagram, após ordem judicial, senão pelo fato de tais dados estarem indisponíveis".

Ressalta que se deve "analisar com absoluta cautela a necessidade de remoção integral da página reclamada nos autos uma vez que neles podem existir conteúdos que estariam representando o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, repita-se, todos previstos na Constituição Federal, nos termos dos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal".

Ressalva que "se faz necessária a indicação clara e precisa do endereço eletrônico no material que se reclama para que haja efetiva análise pelo Poder Judiciário, que é o único competente para proceder juízo de valor quanto à ilicitude ou não de determinado conteúdo frente ao ordenamento legal".

Afirma que "sem o endereço eletrônico (URL), é impossível localizar com absoluta certeza - e total segurança jurídica - um determinado post ou uma determinada conta na rede mundial de computadores".

Dessa forma, requer que o recurso seja recebido em sua modalidade suspensiva, a fim de que seja afastada a obrigação de fazer de fornecer o endereço MAC da placa de rede da estação (capaz de identificar o proprietário do aparelho) no momento do cadastro inicial no Instagram e o nome da operadora móvel ou do provedor de serviço de internet do usuário @spotted.imepacaraguari, vez que não atende os preceitos legais da Lei 12.965/14.

Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Efeito suspensivo parcialmente deferido, à ordem 47.

Contraminuta apresentada à ordem 48.

É o relatório.

Decido.

Como cediço, possível à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, desde que comprovado elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."



Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se na necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito.

Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

"(...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exigi-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada.



O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.

(...)

Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência.

(...) Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. (...)

No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág.476)



Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer movida pelo agravado contra o agravante alegando que "em maio de 2020, por volta de 13 horas o perfil anônimo @spotted.imepacaraguari - sediado no provedor de aplicações de internet instagram, usando ilicitamente a imagem e o nome da autora publicou mensagem criminosa, atingindo o patrimônio imaterial de sua pessoa".

Importante esclarecer, inicialmente, que eventual omissão na decisão agravada quanto a análise de todas as questões alegadas pelo réu, ora agravante, não impede a este grau de jurisdição de analisa-las, não havendo, portanto, que se falar em supressão de instância.

Assim, hei por bem analisar todas as questões arguidas nos autos.

Dito isso, como cediço, a Lei nº. 12.965/14 conhecida como Marco Civil da Internet prevê a hipótese da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros, vejamos:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.



Observa-se do presente recurso, que o inconformismo do agravante limita-se à obrigação de remoção integral da página reclamada nos autos, de fornecimento do endereço MAC, bem como nome da operadora móvel.

Dessa forma, quanto as demais determinações constantes da decisão recorrida, o agravante não apresenta qualquer inconformismo.

Pois bem.

Quanto a determinação de exclusão do perfil falso, a despeito do agravante alegar a necessidade de cautela, quando da análise de tal pedido, por entender que no perfil pode existir conteúdo que estariam representando o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, em uma análise dos autos, o que se vê é que o que se discute é a criação de um perfil falso, e não do conteúdo nele publicado.

Assim, a meu ver, os documentos acostados aos autos com a inicial, fazem prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, de que realmente sua imagem e sua página virtual no Facebook foram utilizadas indevidamente, a fim de macular a sua honra e reputação publicamente, haja vista que foi criado perfil falso.

Diante disso, compete a agravante, como mantenedora do site "Facebook", identificar corretamente os seus usuários, quando da criação de seus perfis, objetivando impedir a criação de perfis falsos que possam prejudicar a imagem de terceiros.

Do mesmo modo, inequívoca a presença do risco de lesão grave ou de difícil reparação a agravada, advindo da manutenção do perfil falso descrito na inicial, que divulga a sua imagem indevidamente.

Diante disso, entendo que não merece reforma a decisão atacada quanto a tal ponto.

Lado outro, quanto a determinação de fornecimento do endereço MAC, bem como nome da operadora móvel, não se pode presumir que haja manutenção dos dados pleiteados, além dos já referentes aos registros de acesso e aplicações, nos termos do artigo 16 da Lei 12.965/2014, que assim dispõe:

Art. 16. Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7º ; ou

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Assim, nos termos do artigo acima citado, o recorrente não tem como dever legal o armazenamento dos dados pessoais dos usuários.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - FACEBOOK - INFORMAÇÕES QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO USUÁRIO - DADOS DO USUÁRIO - OBRIGAÇÃO DA PARTE - FORNECIMENTO DO IP - SUFICIENTE.- Cabe ao Facebook o fornecimento do IP do computador, sendo esta sua responsabilidade. Em seguida cabe à parte diligenciar junto a quem de direito para localizar quaisquer outros dados do usuário ofensor, procedimento que é sua atribuição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.16.001422- 7/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da sumula em 10/07/2017)



Logo, quanto ao pedido de fornecimento do endereço MAC e o nome da operadora móvel ou do provedor de serviço de internet do usuário, tenho que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, haja vista a inexistência de probabilidade do direito invocado.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão de primeiro grau, afastando a determinação de apresentação do endereço MAC, bem como do nome da operadora de serviço do usuário.

Custas em 30% pela parte apelante e 70% pela parte apelada.



<>

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184756510/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205897911001-mg/inteiro-teor-1184756560

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