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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5919269-77.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.

É se de considerar prejudicado o recurso, quando verificada a perda superveniente de seu objeto. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - ANALOGIA - DECRETOS DE INDULTO- PRAZO DE DOZE MESES - RECURSO PROVIDO - Diante da omissão legislativa, deve ser adotado o lapso de 12 (doze) meses para se aferir a prescrição da falta grave, em analogia à norma administrativa dos decretos de indulto- Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184756527/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231140292245001-ribeirao-das-neves