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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026464-85.2013.8.13.0287 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0026464-85.2013.8.13.0287 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10287130026464001_f5bb8.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33LEI 11.343- CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - APLICABILIDADE - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A autoria e materialidade são incontroversas, o que consequentemente afasta a absolvição. O previsível subterfúgio de invocar a possível "parcialidade" dos Policiais Militares é totalmente rechaçada por disposições legais. A legislação processual penal é clara ao dispor que todos podem ser testemunhas, contudo, a atribuição do valor da prova é incumbência restrita ao Juiz, que deverá apreciar a retidão e idoneidade individual que entender cabível.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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