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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0026464-85.2013.8.13.0287 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10287130026464001_f5bb8.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 LEI 11.343 - CARÁTER HEDIONDO DO CRIME - APLICABILIDADE - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A autoria e materialidade são incontroversas, o que consequentemente afasta a absolvição. O previsível subterfúgio de invocar a possível "parcialidade" dos Policiais Militares é totalmente rechaçada por disposições legais. A legislação processual penal é clara ao dispor que todos podem ser testemunhas, contudo, a atribuição do valor da prova é incumbência restrita ao Juiz, que deverá apreciar a retidão e idoneidade individual que entender cabível.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0287.13.002646-4/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - APELANTE (S): SERGIO APARECIDO MARTINS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA (JD CONVOCADO)

RELATOR.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SÉRGIO APARECIDO MARTINS contra a sentença de fls. 115/118 que o condenou nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/06, em 07 (sete) anos de reclusão de reclusão em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa.



Extrai-se da peça acusatória que no dia 27 de fevereiro de 2013, aproximadamente 17:00 horas, na Rua Osvaldo Cruz, nº 310, Bairro Catetos, nesta cidade, o denunciado guardava, com fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal, substância entorpecente.



Apurou-se que no dia e hora mencionados a polícia civil, de posse de mandado de busca e apreensão adentrou na residência do denunciado e procedeu busca sendo apreendidas 13 porções de crack, pesando 2,87 g, encontrados no interior de um guarda-roupas, um invólucro de maconha, pesando 2,13g, localizado em cima de um armário de cozinha, quatro porções maiores de maconha, pesando 444,62g, ocultados atrás da Cortina da cozinha. Foram encontrados ainda R$95,00 em espécie.



O Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado SÉRGIO APARECIDO MARTINS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/06.



Após a instrução probatória, foi prolatada sentença às fls. 115/118, pelo MM. Juiz de Direito, julgando procedente a denúncia e condenando o requerido nas sanções do artigo 33, caput , da Lei nº 11343/06.,



Intimação regular, fl. 123V.



Inconformado com a r. Sentença condenatória, o denunciado SÉRGIO APARECIDO MARTINS apresentou apelação, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas.



Contrarrazões do Parquet às fls. 139/143, em que puna pelo não provimento do recurso, mantendo-se a condenação, nos termos da sentença.



A Douta Procuradoria de Justiça, no parecer de fls. 150/155, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.



É o relatório.





VOTO



Conheço do Recurso de Apelação, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Adentrando à matéria posta em sede recursal, não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Da mesma forma, inexistem preliminares argüidas, pelo que, passo ao exame do mérito.

Analisando as razões do recurso e provas produzidas nos autos, entendo pelo não acolhimento da pretensão do apelante, mantendo a r. sentença condenatória em seus exatos termos, senão vejamos:



A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/09), boletim de ocorrência (fls. 19/22), auto de apreensão (fl. 15/16) e laudo preliminar (fl. 23/25) juntados aos autos, além dos demais documentos.



O exame preliminar atestou que a substância entorpecente apreendida se tratava de crack e maconha, (fl.23/25), e pelas circunstâncias da apreensão, natureza e quantidade da droga, bem como pela forma de acondicionamento, verifica-se que a substância era destinada ao tráfico ilícito de drogas.



Apesar do apelante negar em seu depoimento, entendo que a autoria resta comprovada, conforme depoimento colhidos em juízo:

Agente de Policia Marco Túlio Morais Mio (fl.98):

"... que o réu ficou muito impaciente, não queria abrir a casa e a todo instante queria pular o muro para ingressar antes de todos no local, mas os policiais o contiveram do lado de fora até que ali chegou a mulher dele a qual abriu normalmente a casa, franqueando a entrada dos policiais; que o réu ficou sentado num ponto da casa enquanto os policiais fizeram a verificação no local; que logo depois do depoente chegaram outros policiais civis, os quais também participaram da vistoria; que no guarda-roupa da casa o depoente encontrou um pacote contendo inúmeros pedras de crack havia sido ali encontrado, tendo dito que a droga não era dele; que nessa empreitada somente essa droga foi apreendida, bem como foi encontrada uma bucha de maconha, que o réu disse ser para uso dele; (...) chegaram informações através do telefone 197 dando conta de que na casa do réu realmente havia outras drogas; que diante da insistência da informação retornaram ao local os policiais, juntamente com o depoente, onde, na presença da mulher do réu foi feita vistoria profunda dentro e fora da casa; que atrás de uma cortina na cozinha foi encontrada grande quantidade de maconha em tablete, que estava em pedaço; que num monte de lixo existente nos fundos da casa havia outro tablete de maconha envolto em um plástico ... que tanto da primeira quanto da segunda vez, convocaram testemunhas para presenciar os atos (...)"

Testemunha Silvio Antônio de Melo, (fl. 100):

"...foi solicitado a testemunhar a diligencia policial; que dentro da casa foram encontradas diversas porções de uma substância embaladas separadamente; que estas substâncias estavam dentro do guarda-roupa da casa; que não sabe distinguir maconha de crack; (...) que nos fundos da casa os policiais acharam uns pedaços maiores que estavam numa embalagem plástica de cor escura; (...) que a droga encontrada no local teria sido achada num meio de um lixo.(...)"

Hueliton Vander de Oliveira, (fl. 101) afirma:

"...que na data do fato esteve na delegacia para trabalho de reportagem em razão de diligência policial de apreensão de droga; que enquanto fazia seu trabalho e já estando preso o réu, os policiais disseram que iriam voltar no local porque haviam informações de que havia droga em maior quantidade na casa do réu; (...) que na casa foi feita vistoria profunda, tendo o depoente visto quando, detrás de uma cortina na cozinha, foi encontrada uma quantidade de maconha; que prosseguindo na vistoria, os investigadores encontraram um tablete de maconha envolto num saco plástico, que se encontrava numa porção de lixo existente no quintal da casa (...) que as maconhas encontradas atrás da cortina estavam embaladas em diversa porções pequenas; que o lixo onde estava guardada a maconha em tablete ficava cerca de 04 metros de distância da janela da cozinha."

Como bem se pôde vislumbrar dos depoimentos acima transcritos, a condenação exarada nesta demanda criminal, de forma inconteste, se baseou no conjunto integral da instrução processual feita, e não somente nos testemunhos prestados pelos policiais militares que, inclusive, diga-se de passagem, não constatei o mínimo de vício que possa contrariar a veracidade do que foi dito por estes últimos.

O previsível subterfúgio de invocar a possível"parcialidade"dos Policiais Militares é totalmente rechaçada por disposições legais, iniciando-se pela dicção do artigo 202 do Código de Processo Penal:

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

A legislação processual penal é clara ao dispor que todos podem ser testemunhas, contudo, a atribuição do valor da prova é incumbência restrita ao Juiz, que deverá apreciar a retidão e idoneidade individual que entender cabível.

Também não se pode esquecer que a condição de Policial Militar não afasta o compromisso de dizer a verdade, igualmente incumbido a qualquer outra testemunha, pois o artigo 203 do Diploma Processual Penal não faz nenhuma distinção a respeito.

Vejamos:

Art. 203.A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

A remota hipótese de se desconsiderar os relatos das testemunhas somente poderia surgir caso houvesse provas ou mesmo indícios nos autos de que elas faltaram com a verdade, o que, de forma alguma vislumbrei, e também nesse sentido, a Defesa não se desincumbiu de demonstrar o contrário, não trazendo nada de concreto que possa desqualificar as palavras dos Militares.

No campo jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento em casos como este, valendo-se destacar o seguinte precedente:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33, DA LEI N.º 11.343/06, 304 E 333, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

1. O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ.

2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

3. Quanto ao pedido de fixação das penas-base no mínimo legal, verifica-se que o acórdão impugnado já deu parcial provimento à apelação justamente para reduzir, no crime de tráfico de drogas, a pena-base ao mínimo legal. Aliás, o acórdão ora objurgado consigna que as penalidades relativas a todos os delitos pelo quais o Paciente foi condenado foram fixadas no mínimo legal.

4. O acórdão impugnado ressalta que, no que se refere ao delito do art. 304, do Código Penal, a causa de diminuição relativa à confissão espontânea não foi aplicada ante a fixação da pena-base no mínimo legal, incidindo, assim, a Súmula n.º 231, deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Ordem denegada.

(HC 149.540/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011) (negritei)"

O entendimento do Judiciário Mineiro não destoa:

"APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovadas autoria e materialidade delitivas, mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 14, da Lei nº 11.826/03.

Os depoimentos dos policiais militares gozam da mesma credibilidade conferida aos demais testemunhos, e são válidos como meio de prova, à ausência de provas que elidam sua lisura ou que indiquem que tenham interesse em imputar falsamente os fatos ao réu.

Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes criminais, descabem os pedidos de redução das penas e abrandamento do regime inicial de cumprimento.

O pedido de isenção das custas processuais escapa à matéria de cognição devolvida à segunda instância, devendo ser submetida ao crivo do Juízo da Execução. (Apelação Criminal 1.0105.12.011582-6/001, Relator (a): Des.(a) Silas Vieira , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/07/2013, publicação da sumula em 26/07/2013)

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de não haver irregularidades do policial ser testemunha, sobre os atos de ofícios em cuja fase policial tenha participado, confira-se:

"EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL: AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória está fundada em elementos concretos devidamente comprovados nos autos, expondo de forma exaustiva todos os elementos de convicção que levaram à condenação do Paciente, o que afasta a alegação de nulidade por não observância das regras de fundamentação. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas e de que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Habeas corpus denegado."(HC. 91487/RO, Min. Carmen Lúcia, 11/09/2007."

Mister ressaltar que a presença das testemunhas civis que acompanharam a diligência confirmam a versão dada pelo policial, corroborando com as demais provas constantes dos autos.

Desta feita, retornando ao conteúdo dos autos, tenho que as informações prestadas pelo miliciano e pelas testemunhas presenciais da diligência, foram altamente relevantes para elucidar que o apelante infringiu o disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, merecendo a referida prova oral, integral confiabilidade pelo Judiciário, ficando, pois, afastada a pretensa absolvição.

O MM. Juiz de Direito condenou o apelante SÉRGIO APARECIDO MARTINS nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando a pena base em 07 (sete) anos de reclusão em regime fechado, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa.

Sabe-se que no crime de tráfico ilícito de drogas, o bem jurídico protegido é a saúde pública e, por óbvio, o executor do crime não se contentará em materializar a prática delitiva uma única vez, pelo que, se o Judiciário não aplicar a devida punição, a reincidência é esperada.

Quanto à reprimenda imposta, entendo que, frente à indiscutível ocorrência do crime e autoria nitidamente comprovados nos autos, aliado ao objeto material do delito, qual seja, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, sendo o apelante reincidente (CAC fls. 59/64) tenho que o édito condenatório e reprimenda prisional na modalidade fechado, nos termos do artigo 33, § 2º e § 3º do CP e art. 42 da Lei de Tóxicos, exarado pelo Juiz sentenciante de Primeiro grau deve ser mantida.



Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença in totum.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118511955/apelacao-criminal-apr-10287130026464001-mg/inteiro-teor-118512027

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