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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 4709230-92.2008.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 4709230-92.2008.8.13.0145 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10145084709230001_6400d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA - DEPOIMENTO ISOLADO DE TESTEMUNHA PRESTADO SOMENTE NA FASE POLICIAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

A interpretação pretérita do princípio da livre apreciação da prova, norteava a faculdade do Julgador em constituir um édito condenatório avalizado tão somente pelo conteúdo probatório angariado no Inquérito Policial, contudo, vigendo a Lei 11.690/2008, essa visão mudou, conquanto, pela dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela mencionada lei, é vedado ao Julgador se escoltar em exclusiva prova encartada na fase policial, ou seja, a necessária valoração desta se dará, porém, se for revigorada sob a indispensável projeção do contraditório e ampla defesa. O Julgador não pode se amantar apenas por "indícios", posto que as consequências de uma carga condenatória gera distintivos extremamente negativos e perpetuamente indeléveis à pessoa do condenado. Recurso provido.

Decisão

SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118513402/apelacao-criminal-apr-10145084709230001-mg