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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0807969-45.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/12/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2013
Relator
Cássio Salomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130807969000_94058.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -- PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO GENÉRICA E ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.

- A prisão preventiva, cautelar extrema que é, exige fundamento concreto sobre o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Se ausentes esses pressupostos, não há supedâneo para a manutenção da segregação da paciente.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.080796-9/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - PACIENTE (S): THALLES GUILHERME MONTOVANI GOMES - AUTORID COATORA: JD 1 V CR COMARCA UBERLANDIA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em CONCEDER A ORDEM.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.

DES. CÁSSIO SALOMÉ V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de THALLES GUILHERME MONTOVANI GOMES, devidamente qualificado nos autos, em que se alega constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06.

Alega o impetrante, em síntese, que o paciente não cometeu o delito que lhe é imputado. Assevera que a decisão que decretou a prisão preventiva, não está fundamentada em elementos concretos dos autos, estando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, os quais autorizam a segregação cautelar. Aduz a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06 e a possibilidade da concessão de liberdade provisória aos acusados nos crimes de tráfico. Por fim esclarece que o paciente possui condições subjetivas favoráveis, devendo ser prestigiado com o Princípio da Presunção de Inocência.

A liminar foi indeferida pelo e. Desembargador (Juiz de Direito Convocado), Amauri Pinto Ferreira, fl.36/36v.

Instada a se manifestar, a autoridade apontada como coatora prestou as informações de fls. 41 e juntou a documentação que entendeu pertinente.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão parcial da ordem, determinado-se a soltura do paciente, mas sugerindo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, fls. 64/66.

O presente "writ" foi redistribuído nos termos do art. 79, § 4º, RITJMG, fl. 68.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do "writ".

O artigo , LXVIII, da Constituição Federal, autoriza concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Preambularmente, cumpre mencionar que desde que aportei à 7ª Câmara Criminal, sempre entendi que a norma contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06 vedava a concessão de liberdade provisória nos crimes relacionados com o tráfico de drogas.

Todavia, em sessão realizada no dia 24 de agosto de 2011, a Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.0145.09.558174-3/003, pela flexibilização da norma do artigo 44 supra citado, razão pela qual, em nome do princípio da segurança jurídica - apontado por Celso Antônio Bandeira de Mello como "o maior de todos os princípios gerais do direito" (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 87) -, flexibilizei meu entendimento, passando a admitir o majoritário. Reposicionei-me, então, no sentido de que a vedação à concessão à liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei n. 11.343/06 pode ser admitida, desde que ausentes requisitos outros a justificar a segregação cautelar.

Saliento, ainda, que a deliberação do STF, proferida no HC nº 104.339 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que afirmou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06, tratou-se de decisão incidenter tantum, não possuindo, assim, efeito vinculante.

Após detida análise dos autos, orientado pelos princípios da presunção de inocência, do "in dubio pro réu" e do princípio da necessidade/utilidade das medidas cautelares, vê-se que razão assiste à impetração.

A prisão preventiva constitui medida cautelar extrema, que exige a satisfação de forma concreta do "fumus comissi deliciti" e do "periculum libertatis", pressupostos enumerados nos artigos 312 e art. 313 do Código de Processo Penal.

Sem esses elementos já consagrados na doutrina e na jurisprudência, considerados pressupostos palpáveis, a custódia cautelar se constitui em intolerável antecipação de sua culpabilidade, atentando frontalmente contra o que dispõe o inciso LVII, art. da Constituição da República.

Nesse sentido, "mutatis mutandis", posicionou esta 7ª Câmara:

"'HABEAS CORPUS' - ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - MERA REPETIÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO - PACIENTE PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES PENAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.- O 'status libertatis' da paciente deve ser restabelecido se a decisão denegatória da liberdade provisória não se encontra concretamente fundamentada nos requisitos autorizadores da custódia cautelar, mormente quando a paciente é primária e não apresenta antecedentes penais.- 'Habeas Corpus' concedido" (TJMG - HABEAS CORPUS Nº 1.0000.10.037461-0/000 - RELATOR: EXMO. SR. DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO, 08/09/2010).

Na hipótese sob julgamento, a d. Juíza Singular, apesar de demonstrar sua cognição jurídica, deixou de motivar de forma clara e concreta o porquê da prisão preventiva da paciente, como se vê nas fls. 22/25:

"(...) Flagrante formalmente em ordem, presentes os requisitos constantes do art. 312, do Código de Processo Penal, sendo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão cautelar, ao menos por ora, razão pela qual a converto em prisão preventiva.

Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, porquanto a prisão afigura-se legítima do ponto de vista técnico.

Após, dê-se baixa, mediante prévia juntada do autuado (APFD), no âmbito dos autos principais.

A Serventia Judicial, em especial, a senhora escrivã judicial, deverá acompanhar rigorosamente o cumprimento do prazo pela autoridade policial, para a conclusão do inquérito policial. (...)" (Fls. 47).

Percebe-se do conteúdo da aludida decisão, que a dita autoridade coatora, não fundamentou o decreto da prisão preventiva, sequer apontou os indícios da autoria delitiva, a fim de satisfazer o "fumus comissi delicti", nem mesmo o "periculum libertatis" de Thalles Guilherme Montovani Gomes restou evidenciado.

Impende salientar que a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, fls. 51/54, também carece de fundamentação apta a justificar a segregação provisória de Thalles Guilherme Montovani Gomes, pois, apesar da digressão sobre a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não cuidou o d. Julgador "a quo" demonstrar de forma concreta a premência da manutenção do paciente, no cárcere - data vênia. Ressalte-se que a manifestação sobre a gravidade abstrata da prática delituosa não dá, por si só, ensejo ao decreto da preventiva.

Ademais, apesar do d. magistrado primevo sustentar sobre a possibilidade do paciente estar intimamente ligado ao tráfico de drogas, bem como vender tal substâncias ilícitas na porta de sua residência, tais extratos fáaticos não encontram respaldo no incipiente caderno instrutório que aportou aos autos do HC. Percebe-se pois, que não se mostra apta o suficiente, para manter seu ergástulo, ante a ausência de outros elementos concretos que possam sustentá-la. Na verdade, respeitosamente, trata-se de meras ilações.

Ainda, a quantidade de droga apreendida foi ínfima, ao contrário do que alega a d. autoridade coatora. Logo, a manutenção da segregação cautelar de Thalles Guilherme torna-se bastante temerária, em face dos exíguos indícios da participação deste, na autoria delitiva.

Insta ressaltar que a prisão cautelar é medida excepcional e somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade. A deliberação acerca da prisão de um indivíduo, por incidir diretamente sobre seu maior bem além da vida - a liberdade - é indiscutivelmente a mais grave das decisões a serem enfrentadas pelo Magistrado. Por esse motivo, cuidou o constituinte ordinário, no art. , LXI da CF/88, em assegurar aos indivíduos que tais decisões sejam devidamente fundamentadas. In verbis: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Desta forma, não tendo o ilustre magistrado fundamentado sua decisão, enfatizando a necessidade de manutenção do paciente no cárcere, a meu viso, resta comprovado o constrangimento ilegal, tal como alegado pelo impetrante.

Ante o exposto, vislumbrando o constrangimento ilegal CONCEDO A ORDEM.

Expeça-se o respectivo Alvará de Soltura, se por outro motivo Thalles Guilherme Montovani Gomes não estiver preso.

Envie cópia desta decisão a então dita autoridade coatora.

Sem custas.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118514935/habeas-corpus-hc-10000130807969000-mg/inteiro-teor-118514989

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