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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0475809-65.2013.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0475809-65.2013.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/12/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Rubens Gabriel Soares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10024130475809001_3fced.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - DECOTE DAS MAJORANTES DE USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - PATAMAR SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO.

1. Comprovado o emprego de grave ameaça para a consecução da subtração, impossível a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto.
2. A faca, pela sua própria natureza, é, sem dúvida, um instrumento capaz não só de intimidar a vítima, reduzindo a sua capacidade de resistência, como de ofender-lhe a integridade física. Assim, a utilização de tal instrumento configura a majorante do crime de roubo descrita no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, sendo prescindível a realização da perícia.
3. Se a pena base restou aplicada em patamar suficiente para a prevenção e reprovação do delito, não há que se falar sua redução para o mínimo legal.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
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