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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0094952-15.2012.8.13.0324 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0094952-15.2012.8.13.0324 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10324120094952001_bcf3a.pdf
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Ementa

PENAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Existindo a subtração da res furtiva mediante grave ameaça empregada à vítima, configura-se o delito de roubo e não de constrangimento ilegal. Recursos conhecidos e desprovidos. v. v. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - TIPO PENAL COMPLEXO - SUBTRAÇÃO DE R$ 18,00 - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 580DO CPP- OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.

Decisão

RECURSOS NÃO PROVIDOS, vencido o Relator em parte
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