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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004682-98.2019.8.13.0521 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Estevão Lucchesi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VALOR INDENIZAÇÃO.

Conforme art. , parágrafo únicoe art. 25, § 1ºdo Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. Sendo a demandada parte da cadeia de prestadores de serviços responde, solidariamente, por prejuízos que forem causados em decorrência dos serviços prestados. A perda de tempo do consumidor antes tratada como mero aborrecimento começou a ser considerada indenizável por parte dos Tribunais de Justiça. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185196063/apelacao-civel-ac-10000210115408001-mg

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