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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-54.2019.8.13.0000 Mariana

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Saldanha da Fonseca
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO - NECESSIDADE.

Por encerrar julgamento contraditório ao que restou decidido em agravo de instrumento anterior que discutia questões relativas à mesma lide e, portanto, em ofensa à preclusão pro judicato disposta no caput do artigo 505 do CPC, o acórdão proferido em data posterior deve ser cassado, prevalecendo o que restou decidido naquele primeiro julgado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185241745/embargos-de-declaracao-cv-ed-10400180022123008-mariana

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