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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5294150-66.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - ART. 151 DO CTN - SÚMULA 112 DO STJ - DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO PROVIDO.

O depósito do montante integral do crédito tributário exigido pelo fisco trata-se de direito subjetivo do contribuinte, a teor do disposto no art. 151, inc. II, do CTN e da Súmula 112 do STJ, de modo que sua efetivação em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185244052/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205294143001-mg

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