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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/03/2021

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL - ART. 151 DO CTN - SÚMULA 112 DO STJ - DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO PROVIDO. O depósito do montante integral do crédito tributário exigido pelo fisco trata-se de direito subjetivo do contribuinte, a teor do disposto no art. 151, inc. II, do CTN e da Súmula 112 do STJ, de modo que sua efetivação em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.529414-3/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): LUMI MACHADO ITO EIRELI - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.





DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)



V O T O


O agravante alegou ser inconstitucional a exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional. Afirmou que o tema encontra-se em julgamento pelo STF, com placar favorável ao contribuinte, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da exação mencionada. Aduziu que a Procuradoria-Geral da República também já emitiu parecer favorável aos contribuintes. Relatou que, na inicial, pleiteou o deferimento da liminar para depósito judicial das prestações do ICMS/DIFAL que se vencerem no curso da ação, possibilitando o estorno ou a conversão dos valores com o julgamento da demanda. Defendeu que o depósito judicial é direito subjetivo do contribuinte, dispensando-se autorização judicial prévia, nos termos do art. 151, do CTN. Pugnou pela concessão do efeito ativo recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.

A antecipação da tutela recursal foi deferida em doc. de ordem 32.

Contrarrazões pelo agravado em doc. de ordem 35 pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia a verificar se estão preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal, de modo que à agravante seja possibilitado realizar o depósito mensal das parcelas do ICMS DIFAL devido ao Fisco Estadual, em conta vinculada ao juízo com o fito de suspender a exigibilidade do tributo pela fiscalização ( CTN, art. 151, II e V), até final deslinde do feito de origem.

A matéria de fundo da ação é a declaração negativa da relação jurídico tributária da agravante em relação ao agravado, em relação à exigência do ICMS-DIFAL (diferencial de alíquota), calcado na inconstitucionalidade da aludida exação às empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, matéria esta que foi reconhecida como de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 970.821/RS - Tema 517 de Repercussão Geral), sem, contudo, determinação de suspensão do andamento dos feitos nos tribunais.

Portanto, como se vê, ao contrário do que defende o agravado, a liminar não foi concedida em ofensa ao disposto no art. , § 3º da Lei 8.437/92, que veda a concessão de medida liminar e também antecipação de tutela quando esta esgote o objeto da ação.

O agravado, por sua vez, defende que a exação é constitucional, razão pela qual inexiste a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

A respeito da tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil assim disciplina:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia."



Especificamente no que toca à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional dispõe que:



"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento."



Sobre o assunto, a Súmula nº 112 do C. Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro".

Como se vê, o depósito do valor do débito, consoante decorre do texto expresso da lei, já suspende, por si só, a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional.

Desta forma, entendo presentes os pressupostos para concessão da liminar na instância de origem, razão pela qual, ratifico a liminar deferida.

Posto isso, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada, ratificando a liminar deferida, e autorizando que a agravante efetue o depósito judicial mensal do valor devido à Fazenda Pública Estadual, a título de diferencial das alíquotas de ICMS, e, sendo integral, que suspenda a exigibilidade do crédito, bem como dos valores vincendos a esse título, relativos a fatos geradores ocorridos após o ajuizamento da demanda.

Custas pelo agravando, isento, ex lege.>



DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

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