Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-92.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Comprovada pela confissão em comunicado interno a posse de telefone celular pelo apenado, resta caracterizada a conduta prevista no art. 50, VII, da LEP, que constitui falta grave, sendo irrelevante a simples retratação perante o Conselho Disciplinar. V.V. - EMBARGOS INFRINGENTES - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A SUA OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Se o apenado produziu provas idôneas a gerar dúvida relevante no julgador quanto ao suposto cometimento da falta grave, ela não deve ser reconhecida, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.