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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0308989-27.2012.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0308989-27.2012.8.13.0433 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/12/2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Corrêa Camargo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10433120308989001_3cfcb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA INCONTROVERSA - REINCIDENCIA NÃO CONFIGURADA -CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- Não ostentado o réu condenação transitada em julgado, sendo assim tecnicamente primário, inviável a aplicação da agravante da reincidência.
- Sendo o montante de pena compatível e a análise das circunstâncias judiciais favorável, deve o regime prisional ser abrandado para o aberto.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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