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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0308989-27.2012.8.13.0433 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0308989-27.2012.8.13.0433 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/12/2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA INCONTROVERSA - REINCIDENCIA NÃO CONFIGURADA -CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Não ostentado o réu condenação transitada em julgado, sendo assim tecnicamente primário, inviável a aplicação da agravante da reincidência.
- Sendo o montante de pena compatível e a análise das circunstâncias judiciais favorável, deve o regime prisional ser abrandado para o aberto.
Decisão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO