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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2019.8.13.0042 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Franklin Higino Caldeira Filho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURADA - FALECIMENTO DO TITULAR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO.

"O direito à indenização por dano moral transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula 642-STJ)". O serviço de "home care" constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185264677/apelacao-civel-ac-10000191428945002-mg

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