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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURADA - FALECIMENTO DO TITULAR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - CONFIGURADO. "O direito à indenização por dano moral transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula 642-STJ)". O serviço de "home care" constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.142894-5/002 - COMARCA DE ARCOS - APELANTE (S): MARIA DE CASTRO SENA, UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - APELADO (A)(S): MARIA DE CASTRO SENA, UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em [0]NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR.



DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por UNIMED ALTO SÃO FRANCISCO COOPERATIVO DE TRABALHO MÉDICO de um lado e, MARIA DE CASTRO SENA, representada por MARIA APARECIDA LOPES DE SENA, do outro, em face da sentença (ordem 66) que julgou procedente o pedido movido por MARIA DE CASTRO SENA, nos seguintes termos:



Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MARIA DE CASTRO SENA em face de UNIMED FORMIGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para confirmar a tutela anteriormente concedida, e condenar a requerida, de maneira definitiva, a disponibilizar à parte autora tratamento em home care no exato modelo apontado pelo médico responsável, pelo tempo necessário a estabilização do quadro de saúde da parte autora, com a equipe multidisciplinar formada por profissionais cadastrados e credenciados a ela, na forma indicada na inicial. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora contados da citação. Condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Em suas razões (ordem 69), postula a parte ré, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), devido ao falecimento da autora.

Quanto ao mérito, alega ter prestado todos os serviços requeridos pela médica da autora, além de expor a inexistência de pedido que diligenciasse a prestação de serviços de enfermagem 24 horas por dia, pelo que propõe o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, bem como a total improcedência da ação.

A parte autora também interpôs apelação (ordem 74), e demandou, em suma, a majoração do valor fixado a título de dano moral.

Sem preparo, posto litigiar sob o palio da justiça gratuita.

Em sede de contrarrazões, a parte ré pugnou pela manutenção da sentença (ordem 77), enquanto a parte autora quedou-se inerte.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, que analisarei de forma conjunta, por uma questão metodológica.



Da Ilegitimidade Ativa

Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré.

Isso porque, em primeira análise, verificada a incapacidade civil da parte autora (art. , III, do CC), acamada por efeito de seu quadro avançado de Alzheimer, deveria ter sido ela intimada a regularizar a representação processual, na forma do art. 76 do CPC.

Nada obstante, sucede que a parte autora veio a óbito antes mesmo de poder exercer a faculdade concedida pela lei processual. Nessa hipótese, é seguro afirmar que a herdeira, ora representante da autora, possui legitimidade para fazer a substituição processual da falecida mãe. A propósito, confira-se Súmula do STJ sobre o tema:

Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.

Em casos análogos, esta 10ª Câmara assim definiu:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE - FALECIMENTO DO AUTOR - DIREITO PERSONALISSÍMO - PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - DIREITO PATRIMONIAL - TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. 1- "O direito à indenização por danos morais possui caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível aos sucessores do falecido. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019) [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0251.15.001364-6/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2019, publicação da sumula em 11/10/2019) (Grifo nosso)



Desse modo, determino a alteração no polo ativo, para fazer constar a herdeira na condição de parte autora, ora apelante.



Da Indenização por Dano Moral



O serviço de" home care "(tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, e a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ:



AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

2. A interposição de recursos cabíveis não implica"litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo"(AgRg nos EDcl no REs p n.

1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020)



De natureza igual, a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE HOME CARE - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

1- O serviço de" home care "(tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.

2- A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ.

3- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.064072-0/003, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/0020, publicação da sumula em 25/11/2020)

Logo, uma vez que o arbitramento da indenização por dano moral pelo juízo" a quo ", fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), contemplou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença recorrida.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS e determino a alteração do polo ativo da lide.

Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes últimos majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185264677/apelacao-civel-ac-10000191428945002-mg/inteiro-teor-1185264688

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