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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: XXXXX-88.2006.8.13.0642 São Romão

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DEVER DE DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA.

A tipificação da lesão ao patrimônio público exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Não procede a pretensão ressarcitória deduzida contra o ex-prefeito, por alegada aplicação irregular de recursos decorrentes de convênio, à míngua de prova desvio da verba pública e do respectivo prejuízo ao erário municipal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185266502/remessa-necessaria-cv-10642060004131001-sao-romao

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