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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-17.2013.8.13.0625 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10625130017464001_fc3e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRAZER CONSIGO PEDRAS DE CRACK EM DOSES UNITÁRIAS - SEGURO DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - TRAFICANTE-USUÁRIO - COMPATIBILIDADE - DELITO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Os policiais civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional.
II - A condição de usuário do réu não é incompatível com a de traficante. Ao contrário. Aquele que é usuário de drogas contumaz, inevitavelmente, se desvia para a atividade mercantil muito em função da degeneração produzida pelo consumo excessivo. A condição de consumidor, por si só, não elide a de comerciante de drogas, ainda mais quando o increpado é reincidente específico.
III - Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118527761/apelacao-criminal-apr-10625130017464001-mg

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