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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5001152-29.2018.8.13.0713 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS - STF - ADI 5090 - DÉBITO DECORRENTE DA NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870947 ED- FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.

- A suspensão nacional de processos determinada pelo STF na ADI nº 5.090, que se refere à remuneração de valores já depositados nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS - tratada nos art. 13 da Lei nº 8.036/90 e no art. 17 da Lei nº 8.177/91, normas objeto da ADI nº 5.090 - não se aplica às ações de cobrança de débito atribuído à Fazenda Pública em virtude da nulidade de contrato administrativo, que possui regramento próprio para fins de atualização monetária, a Lei nº 11.960/09, com a interpretação dada pelo STF no RE nº 870.947/SE - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário - O acolhimento dos embargos declaratórios depende da existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185284366/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000205753486002-mg