Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-66.2019.8.13.0479 MG

- Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do art. 1.010, do CPC/2015 - A frustração da justa expectativa de uso do valor do Empréstimo ajustado, além das reiteradas cobranças indevidas das prestações daquele Mútuo, cujo valor não foi liberado em favor do Autor/Contratante, e da perda de tempo útil do Demandante, nos âmbitos administrativo e judicial, para solucionar o problema em relação às exigências irregulares, acarretam ao Consumidor os sentimentos de impotência e indignação, que extrapolam o mero dissabor, ensejando danos morais - Na fixação do valor de indenização por lesão anímica são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. Ainda, necessário considerar a Teoria do Ilícito Lucrativo, de maneira que a quantia condenatória também alcance as suas funções de punição, desestímulo e pedagógica - Diante da sucumbência da Requerida/Fornecedora em relação às pretensões iniciais, ela deve suportar com a integralidade dos encargos do decaimento.