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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/03/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - QUANTIA NÃO LIBERADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS IRREGULARES DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

- Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do art. 1.010, do CPC/2015.

- A frustração da justa expectativa de uso do valor do Empréstimo ajustado, além das reiteradas cobranças indevidas das prestações daquele Mútuo, cujo valor não foi liberado em favor do Autor/Contratante, e da perda de tempo útil do Demandante, nos âmbitos administrativo e judicial, para solucionar o problema em relação às exigências irregulares, acarretam ao Consumidor os sentimentos de impotência e indignação, que extrapolam o mero dissabor, ensejando danos morais.

- Na fixação do valor de indenização por lesão anímica são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com a conduta lesiva e as suas repercussões, bem como os parâmetros adotados pelos Tribunais. Ainda, necessário considerar a Teoria do Ilícito Lucrativo, de maneira que a quantia condenatória também alcance as suas funções de punição, desestímulo e pedagógica.

- Diante da sucumbência da Requerida/Fornecedora em relação às pretensões iniciais, ela deve suportar com a integralidade dos encargos do decaimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.561024-9/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): NATALÍCIO CÂNDIDO DE LIMA - APELADO (A)(S): LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por NATALÍCIO CÂNDIDO DE LIMA em razão da r. Sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Passos (Cód. nº 59), que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Recorrente contra a Apelada, LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pleitos vestibulares, nos seguintes termos:

"Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para:

1) declarar a rescisão do contrato de empréstimo celebrado entre as partes no valor de R$ 7.000,00, e, em consequência determinar a exclusão das faturas mensais do cartão de crédito a cobrança do valor das parcelas do empréstimo, no importe de R$ 803,43, ficando ratificada a decisão ID 99268626; e,

2) condenar a parte ré a restituir ao autor as parcelas cobradas indevidamente nas faturas mensais de cartão de crédito, com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), contados de cada pagamento.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação atualizada, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de 60% das custas e honorários advocatícios que fixo no mesmo patamar.

Com o trânsito, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, e não havendo quitação do débito, expeça-se certidão de não pagamento de despesas processuais.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sem requerimento da parte autora, arquive-se com baixa." (fls. 04/05, do Cód. nº 59).



Os Embargos de Declaração aviados pela Ré foram parcialmente acolhidos:

"Em análise aos autos, vê-se da inicial que, além do pedido de condenação da parte embargante ao pagamento de danos morais, foi postulada a rescisão contratual e desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, para cancelar toda e qualquer cobrança relativa ao mesmo, excluindo em definitivo das faturas mensais de cartão de crédito do autor a cobrança das parcelas do empréstimo não consumado.

Com efeito, de fato, não há pedido da parte embargada para que seja a embargante condenada à restituição de parcelas pagas indevidamente, inclusive, na exordial consta que o embargado contactava a parte embargante para exclusão de tais valores.

[...]

Assim, acolho os embargos para excluir da parte dispositiva da sentença ID 367933434 a condenação da parte embargante Luizacred S/A para restituir ao embargado as parcelas cobradas indevidamente nas faturas mensais de cartão de crédito, ficando mantidos os demais termos.

Diante de tal decisão, e considerando a sucumbência recíproca, revejo a distribuição do ônus da sucumbência, e condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios que fixo no mesmo patamar.

Ficam mantidos os demais termos da sentença." (fls. 01/02, do Cód. nº 67).



No Apelo de Cód. nº 70, o Postulante argumenta que, ao promover a exigência das prestações do Empréstimo, cujo valor não foi creditado em seu favor pela Ré, a Requerida procedeu de forma ilícita, conjuntura que lhe causou danos morais. Frisa que, além de não liberar a quantia do Mútuo, a Apelada requisitou as respectivas parcelas por meio da fatura do Cartão de Crédito do Demandante, obrigando-o, mensalmente, a requerer a retificação daquelas cobranças na esfera administrativa. Ao final, pugna pela condenação da Postulada ao pagamento de indenização por lesão anímica, em montante a ser arbitrado pelo Juízo, e a arcar com a integralidade dos ônus do decaimento.

Nas Contrarrazões de Cód. nº 77, a Demandada defende o não conhecimento da Apelação, por violação ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, pede a manutenção do r. Decisum vergastado.

É o relatório.

Decido:



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE/PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO:



Inicialmente, registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido, o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, passo a analisar a preliminar de não conhecimento da Apelação, por alegada infringência ao Princípio da Dialeticidade.

Ao exame da prefacial, relevante a transcrição do disposto no art. 1.010, do CPC/2015:



"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.".



Na espécie, ao contrário do que afirma a Apelada, o Recurso do Postulante atende à norma supracitada, uma vez que ele indicou os motivos de fato e de direito pelos quais entende pela modificação da r. Sentença.

Enfatizo que a improcedência da pretensão de reparação por danos morais, pronunciada pelo Juízo de origem, está fundamentada na falta de prova de que as cobranças indevidas de valores pela Postulada violaram os direitos de personalidade do Demandante (Cód. nº 59).

Assim, ao defender a reforma do r. Decisum, sustentando que a falha na prestação de serviços da Ré lhe ensejou lesão anímica, pois, além da frustração atrelada à ausência de liberação da importância do Empréstimo, precisou requerer, administrativamente, em várias ocasiões, a exclusão das exigências das parcelas do Mútuo, o Autor impugna o provimento havido no Primeiro Grau.

Destarte, não há que se falar que as razões do Apelo de Cód. nº 70 não atendem ao Princípio da Dialeticidade.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE.

- Verificando-se a congruência entre as razões da apelação e os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade."(TJMG - Apelação Cível 1.0400.17.003037-5/001, Relatora: Desa. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 28/11/2019, publicação da sumula em 10/12/2019).



Destarte, REJEITO A PRELIMINAR e CONHEÇO DO RECURSO, porque próprio, tempestivo (Códs. nºs 59, 67 e 70) e por ser isento de preparo, haja vista que o Autor litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (Códs. nºs 59 e 67).



MÉRITO:



Extrai-se dos autos que NATALÍCIO CÂNDIDO DE LIMA moveu a presente Ação em desfavor de LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando que celebrou um Contrato de Empréstimo com a Ré, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$803,43 (oitocentos e três reais e quarenta e três centavos) cada, que seriam lançadas nas faturas do Cartão de Crédito do Demandante. Asseverou que a Postulada não liberou o montante negociado e, ainda, procedeu, irregularmente, às requisições das respectivas prestações. Destacou que precisou entrar em contato com a Requerida, por diversas vezes, para que fossem excluídas as cobranças mensais indevidamente realizadas por ela. Assim, pleiteou o desfazimento do Pacto, com o cancelamento das mensalidades, além da condenação da Demandada ao pagamento de indenização por lesão extrapatrimonial, sugerindo a cifra de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Ao sentenciar, constando a ausência da liberação da quantia do Empréstimo em favor do Autor, o MM. Juiz concluiu pela rescisão da Avença e pela inexigibilidade das prestações ajustadas. Por outro lado, o Magistrado primevo julgou improcedente a pretensão de reparação por danos morais por entender que a cobrança de valores indevidos pela Postulada não violou os direitos de personalidade do Demandante, nem comprometeu a sobrevivência dele.

Neste Apelo, o Postulante frisa que, além de não creditar a importância do Mútuo, a Apelada requisitou as respectivas parcelas por meio da fatura do Cartão de Crédito do Demandante, obrigando-o, todo mês, a requerer a retificação daquelas cobranças na esfera administrativa. Assim, pugna pela condenação da Postulada ao pagamento de indenização por lesão anímica, em montante a ser arbitrado pelo Juízo, e a arcar com a integralidade dos ônus do decaimento.

No caso, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, em cuja hipótese a responsabilidade civil da parte Ré, fornecedora de serviço, é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização.

Segundo o art. 14, do CDC:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".



Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona:



"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.".



Não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destaquei).



Aliás, o inciso XXXII, do art. , da Constituição Federal, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

Na espécie, não há discussão quanto à negociação entre as partes, referente a um Empréstimo no valor de R$7.000,00 (sete mil reais).

Ao demais, à vista da ausência de interposição de Recurso de Apelação pela Demandada, remanesceu incontroverso que a Ré procedeu de forma irregular, pois, além de não creditar o montante ajustado em benefício do Autor, lançou as cobranças das respectivas prestações nas faturas do Cartão de Crédito do Apelante.

As matérias devolvidas a este Eg. Tribunal se restringem ao exame da caracterização do dever da Demandada de indenizar o Autor pelos danos morais que ele alegou ter sofrido e à condenação da Requerida ao pagamento da integralidade dos custos do processo.

No que concerne à pretendida indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu.

Sobre a matéria, a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:



"A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra." ("Da Responsabilidade Civil". Forense: Rio, 5ª ed.,1994, p. 93).



No mesmo sentido, RUI STOCO leciona:



"Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato).

Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como conseqüência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade." ("Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial". 4ª ed., 1999, p.63).

Não é menos exato que, a despeito da possibilidade de os prestadores de serviços buscarem a satisfação dos seus créditos, torna-se imprescindível que essa providência ocorra por meios adequados e que haja motivo real e apto a sustentá-la.

Nessa senda, a efetivação de requisições indevidas por parte da Ré, vinculadas ao Empréstimo requisitado pelo Recorrente, mas cuja quantia não lhe foi disponibilizada pela Apelada, revela a falha na prestação dos serviços dela, com franca violação à Boa-fé objetiva, consagrada nos arts. 113 e 422, do CCB/2002, que repudia a adoção de comportamento desprovido de lealdade, que despreza o ambiente de confiança e de cooperação próprio aos negócios jurídicos, desde os atos preliminares, até o exaurimento das obrigações contraídas:

"Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

[...]

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.".



É o que também se apreende da Doutrina:



"A boa fé deve presidir à formação de todos os contratos. Corresponde a um estado de espírito em harmonia com a manifestação de vontade que vinculou as partes contratantes. É a intenção pura, isenta de dolo ou malícia, manifestada com legalidade e sinceridade, de modo a não induzir a outra parte ao engano ou erro. Não constitui um privilégio do contrato de seguro, mas é aí reclamada com maior insistência, dada a relevância de que se reveste na formação e execução de negócio.

Os autores são unânimes em sublinhar a significação especial da boa fé no contrato de seguro. É que as decisões do segurador se louvam geralmente nas informações prestadas pelo segurado."(PEDRO ALVIM."O Contrato de Seguro", Forense, 3ª ed., 1999, p. 130 - Destaquei).

No mesmo sentido, Carlos Roberto Gonçalves esclarece:



"O princípio da boa-fé se biparte em boa-fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica da boa-fé, e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé. [...]

A boa-fé subjetiva denota-se estado de consciência, ou convencimento individual da parte ao agir em conformidade com o direito, sendo aplicável, em regra, ao campo dos direitos reais, especialmente em matéria possessória. [...]

Todavia, a boa-fé que constitui inovação do Código de 2002 e acarretou profunda alteração no direito obrigacional clássico é a objetiva, que se constitui em uma norma jurídica fundada em um princípio geral do direito, segundo o qual todos devem comportar-se de boa-fé em suas relações recíprocas. Classifica-se, assim, como regra de conduta. Incluída no direito positivo de grande parte dos países ocidentais, deixa de ser princípio geral de direito para transformar-se em cláusula geral de boa-fé objetiva. É, portanto, fonte de direito e de obrigações.

Denota-se, portanto, que a boa-fé é tanto forma de conduta (subjetiva ou psicológica) como norma de comportamento (objetiva). Nesta última acepção, está fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e na consideração para com os interesses do outro contratante, especialmente no sentido de não lhe sonegar informações relevantes a respeito do objeto e conteúdo do negócio."("Direito Civil Brasileiro". 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 34/36 - Destaquei).



Além de não creditar o valor contratado pelo Postulante, de forma incoerente, a Ré exigiu as prestações do Mútuo, obrigando o Autor a requerer, extrajudicialmente, por diversos meses, a retificação das faturas de seu Cartão de Crédito, nas quais eram lançadas, indevidamente, as parcelas do Empréstimo (Códs. nºs 02/07).

Friso que, em sua Exordial, o Demandante indicou os protocolos de atendimento das ligações que realizou para a Postulada, destinadas à correção das cobranças, fatos que não foram objetivamente impugnados pela Requerida em sua Contestação (Cód. nº 30).

À evidência, o Requerente confiou que receberia da Ré a importância do Empréstimo negociado, mas se viu frustrado na justa expectativa de utilizar aquele capital. Ao demais, o Apelante se deparou em posição de manifesta vulnerabilidade frente à Postulante, que, reiteradamente, requisitou quantias ilegítimas do Consumidor (Códs. nºs 02/07).

Segundo as regras de experiência comum, essas situações causam transtornos e constrangimentos a qualquer pessoa de bem ( CPC/2015, art. 375), sendo que a lesão imaterial decorre dos próprios fatos narrados, ou seja, emerge in re ipsa.

Não se pode perder de vista que as cobranças infundadas e persistentes são sempre tormentosas e danosas para quem a recebe, rompendo-lhe o equilíbrio psicológico e a paz de espírito.

Apropositadamente, Marcelo Kokke Gomes ministra:



"A proteção do consumidor resguarda-lhe dos abusos cometidos pela parte com mais poderio na relação jurídica de consumo (o fornecedor). Desta forma, produtos e serviços hão de respeitar o consumidor enquanto ser humano que adquire bens dos quais necessita, e não como mero receptor da produção. O respeito à saúde, à segurança e ao próprio patrimônio do consumidor visam a lhe proporcionar condições materiais suficientes para atingir uma existência digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais é do que o exercício integral dos direitos do homem e do cidadão." ("Responsabilidade Civil: Dano e Defesa do Consumidor", Ed. Del Rey, 2001, p. 166 - Destaquei).



Ainda, realço que o Autor precisou contratar Advogado e ajuizar a presente Ação para a defesa dos seus direitos, notadamente para ver cessadas as cobranças irregulares perpetradas pela Ré.

Também não se pode desconsiderar a perda de tempo útil do Apelante, que, ao demais, por óbvio, provoca os sentimentos de impotência social e indignação.

Assim, a conjuntura em questão não se trata de mero dissabor da vida cotidiana, mas de prejuízo à rotina e ao bem-estar da pessoa natural.

É reiterada a orientação no sentido de que:



"Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." (REsp. nº 86.271/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997).



Sobre o tema, a orientação doutrinária:



"O desperdício injusto e ilegítimo do tempo, na seara consumerista, tem sido denominado de"Desvio Produtivo do Consumidor", segundo preleção de MARCOS DESSAUNE, em excelente obra:

'Mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) preconize que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devam ter padrões adequados de qualidade, de segurança, de durabilidade e de desempenho - para que sejam úteis e não causem riscos ou danos ao consumidor - e também proíba, por outro lado, quaisquer práticas abusivas, ainda são 'normais' em nosso País situações nocivas como:

[...]

- Telefonar insistentemente para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de uma empresa, contando a mesma história várias vezes, para tentar cancelar um serviço indesejado ou uma cobrança indevida, ou mesmo para pedir novas providências acerca de um produto ou serviço defeituoso renitente, mas repetidamente negligenciado; [...].'

Vasculhe a sua própria experiência de vida, caro leitor, e reflita se tal situação - pela qual talvez você já haja passado -, a par de vexatória, não traduziria um intolerável desperdício de tempo livre, com potencial prejuízo, não apenas na seara econômica e profissional, mas, até mesmo, no delicado âmbito de convivência familiar, como anotei em recente editorial:

'O tempo é o senhor de todas as coisas. Esse dito popular encerra profunda sabedoria, na medida em que reconhece, no decurso do tempo, uma força capaz de aliviar muitas dores ou descortinar a verdade imanente à natureza humana.

[...]

Atualmente, tenho a impressão de que as 24 horas do dia não suprem mais - infelizmente - as nossas necessidades. E, se por um lado, esta falta de tempo para viver bem é algo trágico em nossa sociedade - e que merece uma autorreflexão crítica - por outro, é forçoso convir que as circunstâncias do nosso cotidiano impõem um aproveitamento adequado do tempo de que dispomos, sob pena de experimentarmos prejuízos de variada ordem, quer seja nas próprias relações pessoais, quer seja nos âmbitos profissional e financeiro.

Vale dizer, uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social.

[...]

Esta circunstancia tão corriqueira exige uma reflexão.

É justo que, em nossa atual conjuntura de vida, determinados prestadores de serviço ou fornecedores de produtos, imponham-nos um desperdício inaceitável do nosso próprio tempo?

A perda de um turno ou de um dia inteiro de trabalho - ou até mesmo a privação do convívio com a nossa família - não ultrapassaria o limiar do mero percalço ou aborrecimento, ingressando na seara do dano indenizável, na perspectiva da função social?

[...]

E não é justo que um terceiro 'pare' indevidamente o nosso, segundo a sua própria conveniência'.

[...]

Em verdade, o que não se pode mais admitir é o covarde véu da indiferença mesquinha a ocultar milhares (ou milhões) de situações de dano, pela usurpação injusta do tempo livre, que se repetem, todos os dias, em nossa sociedade.

[...]

Isso tudo porque o intolerável desperdício do nosso tempo livre, agressão típica da contemporaneidade, silenciosa e invisível, mata, aos poucos, em lenta asfixia, valor dos mais caros para qualquer um de nós."

(GAGLIANO, Pablo Stolze. "Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo". Editorial publicado no dia 14 de março de 2014, disponível no: http://www.novodireitocivil.com.br/file:///C:/Users/t0055194/Downloads/Artigo.RespCivilpelaPerdadoTempoLivre.PabloStolze.pdf).



Em casos análogos, este Eg. Tribunal decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO ATENDIMENTO DA RECLAMAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A cobrança indevida de valores referentes a serviços telefônicos não contratados pelo consumidor, por diversos meses, inclusive após reclamação na esfera administrativa, configura dano moral, decorrente da aplicação da teoria da perda de tempo útil ao caso concreto. A fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do dano. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.041374-2/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 21/06/0018, publicação da sumula em 27/06/2018 - Grifei).

"AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATURAS QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1) A empresa que cobra por serviços em desacordo com o pactuado responde civilmente pelos danos morais causados ao consumidor. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça."

(TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.068519-0/003, Relator: Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, julgamento em 22/11/2017, publicação da sumula em 30/11/2017 - Grifei).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SERVIÇO DE INTERNET - BLOQUEIO DE LINHA INJUSTIFICADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA

- Há dano moral a ser indenizado se a concessionária de telefonia efetua injustificado bloqueio do serviço de internet e efetua cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, a mais de uma vez, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa, sendo agredido pela má-fé gerencial."

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.038671-8/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 22/06/2017, publicação da sumula em 04/07/2017 - Grifei).

"APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - OFENSA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS POR VÁRIOS MESES - VÁRIAS RECLAMAÇÕES E ESTORNOS - CONTINUIDADE DA COBRANÇA ILÍCITA - PATENTE OFENSA PSICOLÓGICA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Não se conhece do recurso adesivo, cuja matéria recursal já foi objeto do recurso principal interposto, caso em que, se deve aplicar o princípio da unirrecorribilidade. - Verificando da prova dos autos, que a empresa de telefonia deu continuidade à cobrança indevida de valores por vários meses, mesmo após as diversas reclamações e reconhecimento do erro com a emissão de faturas retificadoras e verificando que essa continuidade de ilícitos, pelo seu conjunto, acarreta patente afronta psicológica, não se podendo falar em mero aborrecimento, impõe-se a condenação da empresa no pagamento de dano moral indenizável." (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.011743-3/001, Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017 - Grifei).

Caio Mário da Silva Pereira adverte que "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos." (in "Da Responsabilidade Civil". Forense: Rio, 5ª ed.,1994., p. 54).

A respeito da matéria, é oportuna a transcrição de elucidativo trecho de artigo publicado por Paulo Lôbo:



"A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:

" X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; "

[...]

Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção.

Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral.

[...]

De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade. [...]." ("Danos morais e direitos da personalidade". Jus Navigandi, Teresina, Ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4445. Acesso em: 22 out. 2014).



Pontuo que, conforme a "Teoria da Pirâmide de Maslow", criada pelo mundialmente renomado psicólogo americano, ABRAHAM MASLOW, é essencial que os atores sociais (pessoas, grupos sociais, instituições, etc.) estejam permanentemente sensíveis e atentos à satisfação das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", que, quando não se realiza, gera infortúnios de ordens variadas.

Apropositadamente:

"Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional.

Quando o ciclo motivacional não se realiza, sobrevém a frustração do indivíduo que poderá assumir várias atitudes:

- Comportamento ilógico ou sem normalidade;

- Agressividade por não poder dar vazão à insatisfação contida;

- Nervosismo, insônia, distúrbios circulatórios/digestivos;

- Falta de interesse pelas tarefas ou objetivos;

- Passividade, moral baixo, má vontade, pessimismo, resistência às modificações, insegurança, não colaboração, etc.

[...]

Para ele, as necessidades dos seres humanos obedecem a uma hierarquia, ou seja, uma escala de valores a serem transpostos. Isto significa que no momento em que o indivíduo realiza uma necessidade, surge outra em seu lugar, exigindo sempre que as pessoas busquem meios para satisfazê-la. Poucas ou nenhuma pessoa procurará reconhecimento pessoal e status se suas necessidades básicas estiverem insatisfeitas.

[...]

De acordo com Maslow, as necessidades básicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo, etc. As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, a fuga e o perigo. As necessidades sociais incluem a necessidade de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima envolvem a autoapreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, prestígio e consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo, independência e autonomia. As necessidades de auto realização são as mais elevadas, de cada pessoa realizar o seu próprio potencial e de auto desenvolver-se continuamente" .(disponível em "http://www.portaldomarketing.com.br/Artigos/maslow.htm"- Destacaquei).



Aliás, "sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização." (RSTJ 34/284).

Com efeito, o pedido de reparação formulado na Exordial comporta acolhimento.

Quanto à fixação do montante da indenização moral, Maria Helena Diniz esclarece que, na avaliação do dano imaterial, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano extrapatrimonial, o juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano em tela uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na "Revista Literária de Direito", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14).

Apreende-se da doutrina de Caio Mário da Silva Pereira que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o "pretium doloris", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido "no fato" de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa ("Da Responsabilidade Civil", 5ª ed., Forense: Rio, 1994, pp. 317 e 318).

Carlos Alberto Bittar também ensina que, na fixação do "quantum" devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11).

É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado. Todavia, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito.

Ainda, o art. 944, do CCB/2002, exige a observância do critério da proporção no arbitramento da indenização:



"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.".



No caso, cidadão integrado à sociedade onde vive, o Autor foi indevidamente exposto aos efeitos nocivos do ilícito praticado pela Ré, que afetaram o seu patrimônio moral de forma inexorável.

Por sua vez, a Requerida é pessoa jurídica, que possui notória capacidade material para suportar a condenação, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta antijurídica e a natureza repressiva da indenização.

Reitero que as características da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto associadas aos outros elementos do processo revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido.

Da mesma forma, o exame da condição econômica do lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora.

Rizzatto Nunes assinala:



"Evidente que quanto mais poder econômico tiver o ofensor, menos ele sentirá o efeito da indenização que terá de pagar. E, claro, se for o contrário, isto é, se o ofensor não tiver poder econômico algum, o quantum indenizatório será até mesmo inexeqüível (o que não significa que não se deve fixá-lo).

De modo que é importante lançar um olhar sobre a capacidade econômica do responsável pelo dano. Quanto mais poderoso ele for, mas se justifica a elevação da quantia a ser fixada. Sendo que o inverso é verdadeiro." ("Curso de Direito do Consumidor". 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 314).



A observância das condições enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor.

Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nos objetivos de punição e desestímulo e na razoabilidade.

Ainda, não se pode desconsiderar a moderna Teoria do Ilícito Lucrativo, que alude à conduta de empresas de grande porte que, após realizarem um juízo de conveniência financeira, lamentavelmente optam por atuar fora das balizas legais.

Em sua obra, "Responsabilidade Civil - De um Direito por Danos a um Direito das Condutas Lesivas", DANIEL LEVY conceitua o instituto:

"No contexto dos comportamentos antijurídicos, a teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando-as com os benefícios previsíveis que a concretização da atividade ilícita pode gerar." (Atlas, 2012, p. 108 - Destaquei).

Nesse cenário, em Demandas como a presente, o importe condenatório assume posição pedagógica de relevo, que não só reage ao ilícito verificado no feito, reparando o titular do direito personalíssimo violado, mas, também, exerce função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD, CRISTIANO CHAVES e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO, a faceta "proativa" da responsabilidade civil ("Curso de Direito Civil". 4ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 73).

No caso, sopesando os critérios que devem nortear o Julgador quando da fixação da reparação extrapatrimonial, conforme discorrido no presente Voto, diviso como justo o arbitramento da compensação moral, devida pela Postulada em favor do Autor, pela quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, ao demais, está dentro dos limites delineados na Exordial e no presente Apelo (Códs. nºs 01 e 70).

Para hipóteses símiles, o Colendo STJ entendeu razoável a fixação da compensação extrapatrimonial pela cifra equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais):



"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC.

2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

3. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade.

4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido."(STJ - EDcl no AgRg no Ag 1423996/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016 - Destaquei).



Na mesma direção:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - APLICAÇÃO DO CDC - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.

- A perda do tempo útil do consumidor, nos âmbitos administrativo e judicial, para fazer cessar cobranças indevidas decorrentes da contratação de internet e outros serviços não solicitados, acarretam sentimentos de frustração, ansiedade e indignação que extrapolam o mero dissabor cotidiano.

[...]

Sopesando os dissabores suportados pelo autor, as particularidades do caso concreto e, ainda, que a indenização por dano moral deve revestir-se de caráter pedagógico, inibidor e compensatório, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para atenuar as consequências da conduta ilícita perpetrada pela ré."

(TJMG - Apelação Cível 1.0261.16.009874-3/001, Relatora: Desª. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, julgamento em 14/03/2019, publicação da sumula em 02/04/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NO MÉRITO É FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITARIA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.

- Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

- Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial.

[...]

Ora, no caso, atento a tais parâmetros, tenho que a indenização por dano moral deva ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais)."

(TJMG - Apelação Cível 1.0479.18.000429-9/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 13/09/2018, publicação da sumula em 25/09/2018).



Sobre o montante da condenação deve incidir correção monetária, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da publicação deste Acórdão, conforme teor da Súmula nº 362, do Colendo STJ:

"Súmula 362, do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.".



Ressalto que essa atualização constitui ajuste necessário para exprimir a oscilação inflacionária e preservar o poder de compra da moeda, sendo induvidoso que, no momento em que é arbitrado o ressarcimento (indenização), ainda não ocorre defasagem para justificar a retroação da correção monetária do seu valor.

No que diz respeito aos juros de mora, à vista de que a causa foi estruturada na relação negocial que existiu entre as partes, havendo a verificação da falha na prestação de serviços da Requerida, a obrigação dela de reparar o dano anímico suportado pelo Autor tem cunho contratual. Assim, a indenização moral fixada deve ser acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Nessa direção:



"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Reconsideração.

2. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte.

3. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento."

(STJ - AgInt no REsp 1790970/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019 - Grifei).

Por fim, em decorrência do presente julgamento, é manifesto o êxito do Autor nas suas pretensões de rescisão do Ajuste, com o cancelamento das cobranças ilegítimas, e de indenização por lesão anímica, a determinar a responsabilidade da Ré pelo pagamento da integralidade das custas processuais, incluídas as recursais, e dos honorários advocatícios.

Diante da natureza condenatória deste pronunciamento, imperativa a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação, em harmonia com o preceito definido na parte inicial do § 2º, do art. 85, do Código de Processo Civil:



"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (Destaquei).

Nesse sentido, a Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça:



"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar 'a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)' ( REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, segunda seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).

3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, é impositivo o arbitramento da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - AgInt. no REsp. nº 1.788.448/DF, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 - Destaquei).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 85, § 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019)."(STJ - AgInt. no REsp. nº 1.757.742/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 23/05/2019 - Destaquei).

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido."(STJ - REsp. nº 1.746.072/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019 - Destaquei).

Então, em atenção aos critérios delineados nos art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, notadamente à execução zelosa dos serviços profissionais, ao nível de responsabilidade especializada e à dignidade do exercício da Advocacia, estabeleço a remuneração do Advogado do Autor, devida pela Ré, pela monta de 20% (vinte por cento) do quantum condenatório, já considerado o trabalho adicional em grau recursal.

Adiciono que, na espécie, a despeito de não se tratar de causa complexa, a verba honorária deve se compatibilizar com o esforço e a dedicação profissional do Advogado da parte vencedora.

Registro que, nos termos do art. 133, da Constituição Federal, "o advogado é indispensável à administração da justiça", pelo que não é correto que, havendo atuado regularmente no processo judicial, a ele não sejam assegurados honorários de sucumbência condignos.

No seu ministério privado, o Advogado presta serviço público e exerce função social na defesa da Constituição e da ordem jurídica, que não toleram nenhuma espécie de tratamento depreciativo de ofício lícito.

Por consubstanciarem remuneração do trabalho humano, os honorários arbitramento impõem a atenção sensível de que se destinam ao desenvolvimento profissional e à subsistência (necessarium vitae) do Causídico.

A respeito da matéria, as advertências constantes de elucidativa Decisão da Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4o. DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO.

1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4o. da CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial.

2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4o. do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10.

3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3o. do art. 20 do CPC.

4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos pacificada.

5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.

6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para se chegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matéria fático-probatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e de proporcionalidade.

7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida.

8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido." (AgRg. nos EDcl. no Ag. nº 1.409.571/RS, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Acórdão publicado no DJe de 06/05/2013 - Destaquei).



DISPOSITIVO:



Com tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando em parte a r. Sentença:

I) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por lesão moral em benefício do Autor, pela importância equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da publicação deste Acórdão (Súmula nº 362, do STJ), e juros de mora, 1% (um por cento) ao mês, da citação;

II) Impor à Requerida o dever de arcar com as custas processuais, incluídas as recursais, e com a verba honorária de sucumbência em favor do Advogado do Postulante, que estabeleço pela cifra correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a importância indenizatória reconhecida ao Demandante, monetariamente atualizada e acrescida dos juros moratórios, nos moldes da condenação, já observado o conteúdo do § 11, do art. 85, do CPC/2015.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185286131/apelacao-civel-ac-10000205610249001-mg/inteiro-teor-1185286247

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