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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0081600-74.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
Wanderley Paiva
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL- RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INCISO V, DO CÓDIGO PENALE ART. 44, § ÚNICO DO ESTATUTO ANTIDROGAS- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

-Em que pese ser a associação para o tráfico crime comum, em se tratando de condenação pelo delito de tráfico de drogas, faz-se necessário o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a obtenção do benefício de livramento condicional, nos exatos termos do art. 83, inciso V, do Código Penal, -Embora o art. 35 da Lei 11.343/06 não conste do rol dos crimes hediondos ou equiparados, o art. 44 da norma em questão é expresso em determinar que os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direito. Parágrafo único: Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185291428/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000210081592001-mg