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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019086-46.2010.8.13.0461 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0019086-46.2010.8.13.0461 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/12/2013
Julgamento
27 de Novembro de 2013
Relator
Catta Preta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10461100019086001_af53f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ART. 140, , DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do réu é medida que se impõe.
- Se a pena-base do réu foi bem dosada, incabível é a reparação.
- Aplica-se a causa de aumento, prevista no art. 141, inc. II, do Código Penal, se a honra de funcionário público foi atingida.
- Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, se o réu, ainda que extrajudicialmente, confessar a prática delitiva.
- Devem ser compensadas a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
- Ao réu reincidente, cuja pena seja inferior a 04 (quatro) anos, deve-se aplicar o regime inicial semiaberto.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSARAM-NA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E MODIFICARAM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO
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