jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0664918-73.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 0664918-73.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/12/2013
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Kárin Emmerich
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10231130038368001_5a12a.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO LAPSO TEMPORAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em concessão de autorização para trabalho externo se não houver o preenchimento do requisito objetivo lapso temporal. A autorização para trabalho externo não é uma consequência direta do regime semiaberto.

Decisão

POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118533842/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231130038368001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0664918-73.2013.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO LAPSO TEMPORAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 4427652-21.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - PEDIDO PREJUDICADO. Ante a informação dando conta de que o paciente encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto, bem como que possui autorização para realizar trabalho externo, fica prejudicada a análise do pedido …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0315897-07.2013.8.13.0000 MG

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - REGIME INICIAL SEMIABERTO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO DE 1/6 DA PENA - RECURSO PROVIDO. - Mesmo ao condenado em regime semiaberto, necessário é o cumprimento do requisito temporal previsto no art. 37 da LEP para o deferimento do trabalho externo, …