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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0739264-92.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/12/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2013
Relator
Leite Praça
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024990782914001_2f717.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.

I - Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
II - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que é o dia de vencimento da última parcela.
III - Deve ser reconhecida a prescrição parcial da dívida quando o cumprimento de sentença é postulado seis anos após o vencimento da última parcela.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118538301/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024990782914001-mg

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