Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 5009547-06.2019.8.13.0024 MG

A decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, possui eficácia e validade jurídica, produzindo efeitos a contar da notificação das partes para que dela tomem ciência. Ausente a imposição forçada daquela decisão, torna-se necessária a distribuição do presente mandamus, diante da existência do direito líquido e certo reclamado pela impetrante.