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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas.

2. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.114884-0/002 - COMARCA DE MONTES CLAROS - EMBARGANTE (S): GRACIELLY NASCIMENTO SILVA - EMBARGADO (A)(S): CONDOMÍNIO SAINT MICHAEL, LUIZ PACIFICO RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO)

RELATOR.





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

GRACIELLY NASCIMENTO SILVA opôs embargos de declaração (doc. ordem 1), em face do acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença proferida, por seus próprios fundamentos.



Pelas razões recursais, a embargante suscita a nulidade do julgamento, sob o argumento de que seu procurador não foi regularmente intimado para a sessão de julgamento, cerceando seu direito à sustentação oral.



Por outro lado, alega a existência de obscuridade e omissão na decisão prolatada, pois não houve manifestação da Turma Julgadora sobre a ilegalidade da cobrança da taxa condominial, em razão da não realização de assembleia geral, o que levaria também à improcedência dos pedidos formulados em sede de reconvenção.



Requereu, a final, o aclaramento da decisão, nesses pontos.



Intimado o embargado a se manifestar (doc. ordem 2), sobreveio a resposta de ordem 7.



É o relatório.



DECIDO.



Admissibilidade.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, nos termos do art. 1.023 do CPC.



Prefacialmente.



A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração só de justifica quando, efetivamente, constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.



Acerca dos estreitos limites de admissibilidade dos embargos de declaração, Humberto Theodoro Júnior preleciona:



"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal" (Curso de Direito Processual Civil, RJ: Forense, vol. I, 25ª ed., 1998, p.587/588).





A título de ilustração, é a jurisprudência do STJ sobre o tema:



"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSOS CONTENDO NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos.

3. Não compete ao eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura interposição de recurso extraordinário, basta a prévia oposição de embargos de declaração (vide Súmula 356 do STF).

4. Embargos de declaração rejeitados" (4ª Turma, EDcl no AgInt no REsp 1621370/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), j. 30/08/2018, DJe 04/09/2018) (g.n.).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração de LILIAN CARVALHO (e-STJ fls. 2.387/2.395) rejeitados" (2ª Seção, EDcl no REsp nº 1596081/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/08/2018, DJe 24/08/2018) (g.n.).





DA DECISÃO EMBARGADA.



Ao exame da decisão embargada, constata-se que não estão presentes os vícios apontados pela embargante a justificar o acolhimento do presente recurso, de tal sorte que os propósitos de rediscussão da matéria analisada não se compatibilizam com a natureza integrativa dos embargos de declaração.



Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS.

1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.

2. O inconformismo da parte, notadamente em relação à aplicação de teses jurídicas diferentes, poderá ser tratado em outros instrumentos previstos na legislação processual, mas não por meio dos embargos de declaração.

3. Os declaratórios devem ser rejeitados, ainda que opostos para fins de prequestionamento, quando não houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial" (8ª CC, Embargos de Declaração-Cv 1.0024.15.000505-6/002, rel. Des. Carlos Roberto de Faria, j. 24/11/2016, DJ 16/12/2016) (g.n.).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MÁTERIA. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

1 - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de prova, uma vez que têm função integrativa do julgado, não substitutiva.

2- Não verificado nenhum vício alegado pela parte, o que se pretende nos Embargos é apenas a rediscussão da matéria.

3 - Sendo os embargos manifestamente protelatórios, é devida multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, pelo Embargante ao Embargado" (16ª CC, Embargos de Declaração-Cv 1.0024.15.066197-3/004, rel. Des. José Marcos Vieira, j. 23/09/2015, DJ 24/09/2015) (g.n.).





Especificamente sobre as razões que levaram ao convencimento deste Relator, o acórdão embargado expressamente consignou o que se segue, verbis:



"A convenção de condomínio referida é clara ao estabelecer os deveres dos condôminos, nos seguintes termos:

'Sexta: São deveres dos condôminos: (...) n) contribuir para todas as despesas comuns ordinárias do Residencial em partes iguais, efetuando os recolhimentos nas ocasiões oportunas; o) contribuir para as despesas extraordinárias ou para o custeio de obras determinadas pela Assembleia Geral do Condomínio, na proporção das respectivas unidades autônomas; (...)' (doc. ordem 15).

Nesse passo, tratando-se de disposição contida na convenção de condomínio, os condôminos a ela se submetem, como força legal a disciplinar o comportamento interno de todos os condôminos e o próprio destino do condomínio.

A convenção de condomínio, portanto, é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram, mas também todos aqueles que futuramente ingressem no Condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo 'restrições à liberdade de ação de cada um, em benefício da coletividade, e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam' (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, p. 96).

Com efeito, o Código Civil, em seu art. 1.333, reforça a compulsoriedade de observância da convenção 'para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção', inclusive para terceiros, após o seu registro no cartório competente.

No mesmo sentido, o § 2º do art. 9º e o art. 18 da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, verbis:

'Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

(...)

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

(...)

Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno'.

Registre-se ainda que a força normativa da convenção condominial é evidenciada pelo fato de que, mesmo que ostente norma questionável juridicamente, não é dado ao condômino se eximir de seu cumprimento, porque a ela submisso.

Anote-se, mais, tal é a importância da convenção como instrumento das relações entre os condôminos e mesmo em relação a terceiros, que sua alteração demanda a instalação de quorum qualificado.

No caso dos autos, repito, é fato incontroverso que a convenção de condomínio definiu expressamente que os proprietários dos imóveis contribuirão mensalmente para as despesas comuns, não havendo dúvida quanto à obrigatoriedade de seu cumprimento".





Por outro lado, relativamente à alegação de nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, melhor sorte não lhe assiste, pois, de acordo com a certidão emitida pelo Escrivão do Cartório desta 9ª Câmara Cível, "o Dr. Osvaldo Silva Leão Neto, OAB/MG 122.306, foi devidamente intimado através do DJE de 23/09/2020, conforme anexo".



Por essa razão, não vejo como acolher o pleito recursal, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais para seu provimento.



DISPOSITIVO.



Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração, posto que inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC.



É o meu voto.



DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
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