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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5703291-44.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA.

- Preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de obtenção da antecipação de tutela, para suspender os descontos em seu benefício previdenciário, mormente quando estes configuram risco de dano à sua subsistência - Agravo de instrumento conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185402810/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000205703283001-mg

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