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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5166462-83.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/02/2021
Julgamento
25 de Fevereiro de 2021
Relator
Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR - DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - VALOR - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

- A vigência da Lei nº 13.855/2019, ao conferir nova redação ao art. 231, VIII, do CTB, prevendo a medida administrativa de remoção (em vez da retenção) do veículo que esteja sendo utilizado para transporte clandestino, afasta a alegação de extrapolação da Lei Federal e, via de consequência, da ilegalidade da Lei Estadual nº 19.445/2011 - Não se pode fazer da concessão da segurança, vindicada na inicial do "mandamus", verdadeiro "salvo conduto" para a prática do transporte clandestino, irregular e ilegal de passageiros - Descabida a pretensão mandamental de abstenção da autoridade impetrada de exercer seu poder de polícia - De rigor o reconhecimento da legitimidade da legislação local, que não criou a pena de multa, mas apenas definiu seu valor, no estrito exercício, pelo Estado, de sua autonomia administrativa e da competência suplementar que lhe confere o art. 25, § 1º, da CF/88 c/c 9º e 10, § 2º, da CEMG e do art. , "caput", da Lei 9.503/97.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185405457/apelacao-civel-ac-10000200291342002-mg

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