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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0306539-97.2006.8.13.0344 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/12/2013
Julgamento
27 de Novembro de 2013
Relator
Otávio Portes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10344060306539001_d64da.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACERTO VERBAL PARA PAGAMENTO COM ENTREGA DE COISA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífica a possibilidade da instrumentação da ação monitória com notas promissórias já destituídas de força cambial ou executiva, nos termos do artigo 1.102-A, do CPC: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." 2. Provado em princípio o substrato constitutivo do direito de crédito, transfere-se ao embargante o ônus de desconstituí-lo, comprovando a ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, nos termos do artigo 333, inciso II do CPC. 3. Não havendo evidência de qualquer acerto verbal para substituição da obrigação pecuniária, documentada pelas notas promissórias, por entrega de coisa - remédios, bem como de que os medicamentos supostamente representativos do pagamento da dívida tenham relação com o negócio, até porque recebidos por pessoas estranhas à lide exposta, rejeitam-se os embargos monitórios propostos.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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