jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5110656-15.2009.8.13.0024 MG

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 5110656-15.2009.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/12/2013
Julgamento
4 de Dezembro de 2013
Relator
José Flávio de Almeida

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratada (MP n. 1.963-17/2000 e MP 2.170-36/2001).
- Tratando-se de contrato de cheque especial, a utilização do limite de crédito importa na incorporação dos juros ao capital, autorizando sua cobrança diária, enquanto o saldo devedor se encontrar em aberto.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO