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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024095110656001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024095110656001_015a3.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

- A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratada (MP n. 1.963-17/2000 e MP 2.170-36/2001).

- Tratando-se de contrato de cheque especial, a utilização do limite de crédito importa na incorporação dos juros ao capital, autorizando sua cobrança diária, enquanto o saldo devedor se encontrar em aberto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.511065-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO (A)(S): ARTHUR CESAR ESTEVES, COLUMBIA AVIAÇAO LTDA E OUTRO (A)(S), YARA CRISTINA MARKS VIEIRA BARBOSA, JOÃO CÉSAR OTONI BARBOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)

V O T O

BANCO DO BRASIL S/A apela da sentença (ff. 308/310) destes autos de ação ordinária ajuizada por COLUMBIA AVIAÇÃO LTDA, JOÃO CÉSAR OTTONI BARBOSA, ARTHUR CÉSAR ESTEVES OTTONI BARBOSA e YARA CRISTINA MARKS VIEIRA, que assim concluiu:

"[...] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do débito dos valores cobrados a título de juros capitalizados.

Fica confirmada e mantida a tutela antecipada relativa ao réu abster-se de incluir o nome dos autores nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, excluindo-os se já os inscreveu até que se proceda ao recálculo da dívida.

Em face da sucumbência recíproca, condeno o Requerido a arcar com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, enquanto os Requerentes arcaram com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, ficando autorizada a compensação, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula nº 306 do STJ."(ff. 309/310).

O apelante diz que"[...] os encargos, assim, sempre foram calculados de acordo com o contrato e em harmonia com as normas emanadas do Banco Central do Brasil S/A, rigoroso fiscal das instituições financeiras." (f. 319). Afirma que "[...] conforme demonstrado acima, visto que expressamente pactuada no contrato e tendo sido celebrada após a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, não há ilegalidade na capitalização mensal dos juros." (f. 321). Aponta a "[...] legalidade da comissão de permanência e da possibilidade de cumulação contratual da multa e juros." (f. 321). Sustenta que "[...] não há que se falar em restituição de quaisquer valores relativos aos débitos relatados pela parte autora, tendo em vista que a parte autora utilizou de livre e espontânea vontade o serviço de cartão de crédito." (f. 324).

Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Preparo pago (f.326).

Os apelados, com intimação regular, não ofereceram resposta (f.328/v).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Conheço da apelação.

Estão em discussão contratos de abertura de crédito em três modalidades: Crédito Fixo, BB Giro Rápido e cheque especial. A análise do recurso restringir-se-á a cobrança de juros capitalizados e restituição de indébito, pois quanto ao pedido de cobrança dos juros remuneratórios no percentual contratado não tem interesse de recorrer e a cobrança cumulada dos encargos no período de inadimplência trata-se de inovação recursal.

Analisarei a admissibilidade ou não da cobrança de juros capitalizados em cada modalidade contratual.

Do contrato de abertura de crédito fixo

A capitalização mensal de juros está prevista na cláusula terceira, nos seguintes termos:

"TERCEIRA- ENCARGOS FINANCEIROS- SOBRE OS VALORES LANÇADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO SOBRE O SALDO DEVEDOR DAÍ DECORRENTE, INCIDIRÃO ENCARGOS BÁSICOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL (TR), NA FORMA REGULAMENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OU OUTRO ÍNDICE QUE LEGALMENTE VENHA A SUBSTITUÍ-LA. SOBRE OS VALORES ACIMA CITADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELOS RESPECTIVOS ENCARGOS BÁSICOS, INCIDIRÃO, AINDA, ENCARGOS ADICIONAIS A TAXA NOMINAL DE 2,52 (DOIS INTEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTÉSIMOS) PONTOS PERCENTUAIS AO MÊS, CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA TAXA PROPORCIONAL DIÁRIA (MÊS DE 30 DIAS), CORRESPONDENDO A 34,804 (TRINTA E QUATRO INTEIROS E OITOCENTOS E QUATRO MILÉSIMOS) PONTOS PERCENTUAIS EFETIVOS AO ANO, REFERIDOS ENCARGOS BÁSICOS E ADICIONAIS SERÃO DEBITADOS MENSALMENTE, A CADA DATA-BASE, NO VENCIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO QUE OS ENCARGOS BÁSICOS SERÃO CAPITALIZADOS PARA PAGAMENTO JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DE PRINCIPAL, PROPORCIONALMENTE AOS SEUS VALORES NOMINAIS, E OS ENCARGOS ADICIONAIS SERÃO CAPITALIZADOS E EXIGIDOS NAS RESPECTIVAS DATAS DE DÉBITO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA, CONSIDERA-SE DATA-BASE, EM CADA MÊS, O DIA CORRESPONDENTE AO DO VENCIMENTO DA OPERAÇÃO." (ff. 15 e 19).

A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratada (MP n. 1.963-17/2000 e MP 2.170-36/2001).

A sentença fica reformada nessa parte para admitir a cobrança de juros capitalizados nos contratos de abertura de crédito fixo nºs 122.903.117 e 122.903.188.

Dos contratos de cheque ouro empresarial especial e BB giro rápido

A capitalização mensal está prevista na cláusula 4.1.1 das cláusulas gerais no contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica que regulamente esses contratos, a saber:

"[...] 4. ENCARGOS FINANCEIROS

4.1. En...