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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024095110656001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_AC_10024095110656001_015a3.pdf
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

- A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratada (MP n. 1.963-17/2000 e MP 2.170-36/2001).

- Tratando-se de contrato de cheque especial, a utilização do limite de crédito importa na incorporação dos juros ao capital, autorizando sua cobrança diária, enquanto o saldo devedor se encontrar em aberto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.511065-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - APELADO (A)(S): ARTHUR CESAR ESTEVES, COLUMBIA AVIAÇAO LTDA E OUTRO (A)(S), YARA CRISTINA MARKS VIEIRA BARBOSA, JOÃO CÉSAR OTONI BARBOSA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)

V O T O

BANCO DO BRASIL S/A apela da sentença (ff. 308/310) destes autos de ação ordinária ajuizada por COLUMBIA AVIAÇÃO LTDA, JOÃO CÉSAR OTTONI BARBOSA, ARTHUR CÉSAR ESTEVES OTTONI BARBOSA e YARA CRISTINA MARKS VIEIRA, que assim concluiu:

"[...] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do débito dos valores cobrados a título de juros capitalizados.

Fica confirmada e mantida a tutela antecipada relativa ao réu abster-se de incluir o nome dos autores nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, excluindo-os se já os inscreveu até que se proceda ao recálculo da dívida.

Em face da sucumbência recíproca, condeno o Requerido a arcar com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, enquanto os Requerentes arcaram com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00, ficando autorizada a compensação, nos termos do art. 21 do CPC e da Súmula nº 306 do STJ."(ff. 309/310).

O apelante diz que"[...] os encargos, assim, sempre foram calculados de acordo com o contrato e em harmonia com as normas emanadas do Banco Central do Brasil S/A, rigoroso fiscal das instituições financeiras." (f. 319). Afirma que "[...] conforme demonstrado acima, visto que expressamente pactuada no contrato e tendo sido celebrada após a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, não há ilegalidade na capitalização mensal dos juros." (f. 321). Aponta a "[...] legalidade da comissão de permanência e da possibilidade de cumulação contratual da multa e juros." (f. 321). Sustenta que "[...] não há que se falar em restituição de quaisquer valores relativos aos débitos relatados pela parte autora, tendo em vista que a parte autora utilizou de livre e espontânea vontade o serviço de cartão de crédito." (f. 324).

Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Preparo pago (f.326).

Os apelados, com intimação regular, não ofereceram resposta (f.328/v).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. Conheço da apelação.

Estão em discussão contratos de abertura de crédito em três modalidades: Crédito Fixo, BB Giro Rápido e cheque especial. A análise do recurso restringir-se-á a cobrança de juros capitalizados e restituição de indébito, pois quanto ao pedido de cobrança dos juros remuneratórios no percentual contratado não tem interesse de recorrer e a cobrança cumulada dos encargos no período de inadimplência trata-se de inovação recursal.

Analisarei a admissibilidade ou não da cobrança de juros capitalizados em cada modalidade contratual.

Do contrato de abertura de crédito fixo

A capitalização mensal de juros está prevista na cláusula terceira, nos seguintes termos:

"TERCEIRA- ENCARGOS FINANCEIROS- SOBRE OS VALORES LANÇADOS NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE CONTRATO, BEM COMO SOBRE O SALDO DEVEDOR DAÍ DECORRENTE, INCIDIRÃO ENCARGOS BÁSICOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL (TR), NA FORMA REGULAMENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OU OUTRO ÍNDICE QUE LEGALMENTE VENHA A SUBSTITUÍ-LA. SOBRE OS VALORES ACIMA CITADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELOS RESPECTIVOS ENCARGOS BÁSICOS, INCIDIRÃO, AINDA, ENCARGOS ADICIONAIS A TAXA NOMINAL DE 2,52 (DOIS INTEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTÉSIMOS) PONTOS PERCENTUAIS AO MÊS, CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA TAXA PROPORCIONAL DIÁRIA (MÊS DE 30 DIAS), CORRESPONDENDO A 34,804 (TRINTA E QUATRO INTEIROS E OITOCENTOS E QUATRO MILÉSIMOS) PONTOS PERCENTUAIS EFETIVOS AO ANO, REFERIDOS ENCARGOS BÁSICOS E ADICIONAIS SERÃO DEBITADOS MENSALMENTE, A CADA DATA-BASE, NO VENCIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO QUE OS ENCARGOS BÁSICOS SERÃO CAPITALIZADOS PARA PAGAMENTO JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DE PRINCIPAL, PROPORCIONALMENTE AOS SEUS VALORES NOMINAIS, E OS ENCARGOS ADICIONAIS SERÃO CAPITALIZADOS E EXIGIDOS NAS RESPECTIVAS DATAS DE DÉBITO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTA CLÁUSULA, CONSIDERA-SE DATA-BASE, EM CADA MÊS, O DIA CORRESPONDENTE AO DO VENCIMENTO DA OPERAÇÃO." (ff. 15 e 19).

A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratada (MP n. 1.963-17/2000 e MP 2.170-36/2001).

A sentença fica reformada nessa parte para admitir a cobrança de juros capitalizados nos contratos de abertura de crédito fixo nºs 122.903.117 e 122.903.188.

Dos contratos de cheque ouro empresarial especial e BB giro rápido

A capitalização mensal está prevista na cláusula 4.1.1 das cláusulas gerais no contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica que regulamente esses contratos, a saber:

"[...] 4. ENCARGOS FINANCEIROS

4.1. Encargos de Normalidade:

4.1.1 Cheque Ouro Empresarial e Crédito Rotativo do BB Giro Automático e do BB Giro Rápido - sobre os saldos devedores diários, verificados na conta vinculada ao crédito concedido, incidirão juros à taxa nominal e correspondente taxa efetiva praticada pelo Banco nas operações da espécie, que serão indicadas e divulgadas por meio de extratos de contas correntes, Internet (www.bb.com.br) e tabelas afixadas nas dependências do Banco e IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras. Os juros serão calculados pela multiplicação do saldo devedor de cada dia pela taxa de juros acima referida, dividida por 30 (trinta). Os juros serão apurados diariamente e somados para débito e exigibilidade no ultimo dia útil de cada mês, no vencimento e na liquidação das respectivas linhas de crédito. O IOF incidente sobre os saldos devedores diários será calculado e exigido de acordo com a legislação em vigor e será debitado na conta de depósitos do CLIENTE no último dia útil do mês em que ocorrerem os saldos devedores em conta de depósitos, no vencimento e na liquidação deste Contrato."(f.100).

No mesmo contrato, para a opção Crédito Fixo do BB Giro Automático e BB Giro Rápido, a cláusula 4.1.2 dispõe que:

"Sobre os valores lançados na conta de empréstimo, bem como sobre o saldo devedor daí decorrente, incidirão encargos financeiros calculados à taxa nominal e correspondente taxa efetiva, com base na taxa proporcional diária (mês de 30-trinta dias). Referidos encargos serão calculados, debitados e exigidos mensalmente, a cada data-base, no vencimento e na liquidação da dívida. Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta Cláusula, o dia correspondente, em cada mês, ao do vencimento final da operação"(f. 100).

O contrato de cheque especial apresenta suas características e peculiaridades, inclusive quanto à possibilidade de cobrança de juros diários pelo período de utilização do limite de crédito concedido pela instituição financeira (saldo devedor em aberto).

Não incide no contrato de cheque especial a vedação constante no art. do Decreto nº 22.626/33, pois nessa modalidade de ajuste bancário a sistemática é diversa do contrato de mútuo e a utilização do quantum oferecido a título de cheque especial importa na incorporação dos juros ao capital, autorizando sua cobrança diária pelo período de utilização, enquanto o saldo devedor estiver em aberto.

Do voto do eminente Juiz Campos Mello, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, e encontrado na RT 746/242, transcrevo o seguinte trecho:

"(...) Quanto aos juros, pondere-se que se trata de contrato de abertura de crédito, não de mútuo simples. E aí a sistemática é diversa. Com efeito, nesse caso o banco obriga-se a colocar à disposição de seu cliente determinada soma em dinheiro, para ser utilizada mediante saque único ou repetido. O creditado adquire o direito de dispor do numerário (cf. Sérgio Carlos Covello, Contratos Bancários. Saraiva. P. 192). E o contrato é definitivo e perfeito em si mesmo, não sendo avença preliminar de outro contrato. É contrato de feição própria, que se distingue do mútuo, justamente por ser a disponibilidade sua característica principal (cf. Orlando Gomes. Contratos. Forense, 10. ed., 1984).

Por esse motivo, não incide nesses contratos a vedação constante no art. do Dec. 22.626/33, anotando Orlando Gomes que aos bancos é lícita a percepção de juros sobre as importâncias utilizadas,"a partir do dia da utilização"(op. cit., p. 367). Se isso acarreta o aumento do saldo devedor em conta corrente, e se, mesmo assim, o creditado continua a fazer saques por conta da abertura que contratou, é perfeitamente admissível que tais juros sejam incorporados ao saldo devedor.

Em realidade, a disponibilidade que caracteriza essa modalidade contratual acarreta, em contrapartida, o vencimento dia a dia, com alteração do saldo devedor do correntista, caso não tenha ele coberto o débito que se consumara anteriormente, por meio de algum depósito. Evidentemente, se a conta não apresenta saldo devedor, não serão cobrados juros. Em resumo, aberto o crédito e dele se utilizando o correntista, sem saldar o montante de que usufruiu, é possível a incorporação dos encargos, ainda que o correntista prossiga utilizando o restante do crédito a que tem direito, até o limite contratual. E isso não configura anatocismo, mas apenas a cobrança de juros incidentes sobre o saldo devedor já existente anteriormente, ao qual serão acrescidos novos encargos, caso haja novos saques sem a correspondente provisão de fundos em conta corrente. E para cada novo saque a descoberto, novos encargos são exigíveis. A propósito nesta Corte já se decidiu que não configura anatocismo tal sistemática (cf. El 514.981-9, de Ribeirão Preto, rel. Juiz Hamilton Akel)."

Desta forma, data vênia, não há ilegalidade na incorporação dos juros ao saldo devedor no contrato de cheque especial.

Portanto, é legal a cobrança de juros incorporados ao saldo devedor conforme determinado no contrato, e, conseqüentemente, a sentença deve ser reformada nesse ponto.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição da República e art. 131 do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para reformar a sentença e admitir a cobrança de juros capitalizados tal como contratado nos contratos abertura de crédito fixo, cheque ouro empresarial e BB Giro Rápido.

Condeno os apelados ao pagamento da custas processuais, incluídas custas recursais, e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.

DES. NILO LACERDA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALVIMAR DE ÁVILA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."